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Aborto: um direito ou um crime?

A Pesquisa Nacional do Aborto (2016) mostrou números assustadores sobre a magnitude do aborto no Brasil: 4,7 milhões de mulheres já abortaram, ou seja, uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já fez, pelo menos, um aborto – prática restrita pela lei e muitas vezes condenada pela opinião pública.

Os direitos sexuais e reprodutivos garantem a liberdade e autonomia das pessoas a partir do reconhecimento da igualdade de direitos e diversidade de vivências e modos de ser partilhados entre nós. Infelizmente não há um consenso sobre eles em nossa sociedade e, diversas vezes, eles são colocados em xeque por uma moralidade impositiva que desqualifica – e tenta criminalizar – modos de ser que fujam de ordens preestabelecidas. A mais recente, diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181 que, inicialmente, altera o inciso XVIII do art 7o da CRFB/88 e dispõe sobre o aumento da licença maternidade em caso de parto prematuro.

Contudo, por uma manobra executada pela bancada religiosa no congresso brasileiro, foi realizada uma alteração nesta mesma proposta, colocando o entendimento da proteção à vulnerabilidade do prematuro como uma proteção à existência do pré-maturo, ou seja, uma ampliação da compreensão de que a existência se dá desde a concepção, portanto, construindo assim uma brecha para a proibição de qualquer tipo de interrupção de gestação, até mesma daquelas garantidas atualmente em nossa constituição.

O aborto é um tema complexo, pois pode-se dizer que um dos pontos que está em disputa é o entendimento que se tem por “vida”. De um lado, uma ideia abstrata (vida abstrata), advinda de argumentos religiosos e sustentada pelo entendimento de que a vida ocorre desde a fecundação. Por outro lado, há a ideia de “vida vivida”, defendida pelas feministas, na qual deve-se levar em consideração os direitos das mulheres advindos de sua “vida vivida”. Explorar essa disputa de sentido em nossa sociedade foi a proposta de Lia Zanotta Machado, no artigo “O aborto como direito e o aborto como crime: o retrocesso neoconservador”. Nele, a autora se propõe a analisar os depoimentos de deputados e religiosos fundamentalistas no que se refere a direitos das mulheres, laicidade e direitos humanos.

A partir de uma contextualização das discussões sobre a construção dos argumentos fundamentalistas ao longo dos tempos no Brasil, a autora coloca os anos 2000 como marco para uma reorganização das forças conservadoras. Lia aponta que a ofensiva conservadora, favorável á criminalização e contrária à legalização do aborto, crescera exponencialmente no Brasil a partir de 2005, uma reação à elaboração e à apresentação naquele ano pelo Poder Executivo ao Legislativo de minuta de projeto de lei em favor da legalização da interrupção da gravidez. (MACHADO, 2017). 

Essa minuta foi construída a partir de demandas feministas para a revisão da legislação punitiva do aborto e foi acatada pelo Poder Executivo. Essa ação causou respostas contrárias e gerou uma articulação dentro e fora do parlamento para impedir a legalização do aborto.

Para se ter uma ideia do poder de articulação desses grupos conservadores e religiosos, a autora recorda que em 2010, na campanha presidencial, os dois candidatos receberam pressões das Frentes Parlamentares Evangélicas e “contra o aborto”, bem como da Conferência Nacional de Bispos no Brasil (CNBB). Desde então, vivemos uma escalada de tentativas para frear discussões sobre o aborto e, como é o caso da PEC 181, modificar conquistas garantidas na constituição.

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Buscando outras estratégias para o enfrentamento do discurso pré-vida, diversos grupos feministas e de mulheres – utilizando a mesma lógica conservadora – colocaram em questionamento o conceito abstrato de vida e contrapuseram com a ideia de “vida vivida” por mulheres de uma maneira geral.

As formulações de “vida vivida”, de “gente em vida” e de “vida em sua concretude”, enriquecem as argumentações feministas. Fortalecem a defesa do respeito à ética da justiça e do uso da “ponderação” por acesso a direitos em disputa que se opõem, mas que devem ser levados em conta relacionalmente: os direitos do concepto à “vida (abstrata)” e os direitos das mulheres advindos de sua “vida vivida”(MACHADO, 2017, pag. 5).

Outro ponto apontado por essas mulheres é a necessidade da defesa do Estado laico, ou seja, de um estado que se coloca como imparcial nas questões religiosas, ou seja, no caso da concepção de vida, não cabe ao estado legislar sobre definições de cunho religioso como é a proposta na PEC 181.

A criminalização do aborto conflita com os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais das mulheres, assim como com a definição mínima de sujeito de direito, pessoa nascida, tornada social e jurídica a partir do nascimento, em uma sociedade plenamente laica. (MACHADO, 2017, pag. 7)

Lia mostra, em seu texto, que esses argumentos perderam força e foram duramente questionados nas últimas duas décadas. Para ela, a estratégia de combinar a igreja e a cadeira legislativa foi pensada para condensar, em uma só figura, autoridades política e a religiosa, com o objetivo de reforçar os valores familiares tradicionais, que incluem o controle da sexualidade e da reprodução das mulheres.

Falas como as do deputado federal Odair Cunha mostram como as discussões sobre os direitos sexuais de mulheres vem sendo perpassadas por princípios de cunho conservador e fundamentalismo religioso

Entendo que têm três leis. Tem a lei dos homens, que é a Constituição Federal, que é essa aqui que nós aprovamos um dia, dois terços da Casa que aprova; tem o Código Civil, que é a metade mais um; e tem essa aqui, que é a lei de Deus, que é a Bíblia Sagrada. Eu não posso, senhor presidente. Eu queria que a companheira Jandira entendesse. Nós temos a lei de dois terços, a lei de metade mais um e a lei de Deus. Está escrito aqui: “Céus e terras passarão, mas minha palavra não passará”, “Eu vim para que todos tenham vida e a tenham em abundância” Deputado Federal Odair Cunha, do PT-MG, audiência pública, novembro de 2005.

Nesse raciocínio, a hierarquia a ser respeitada dentro da legislação, coloca os preceitos religiosos como algo superior à própria constituição. Continuando nessa linha, as mulheres deixam de ser sujeitos de direitos e passam a ser responsabilizadas pelos direitos de outros, sendo, no caso do aborto, de um outro abstrato.

Vale a leitura do artigo para perceber como as construções discursivas nos âmbitos legislativo e jurídico estão envoltas em pressupostos religiosos. Entender o poder desses discursos para, depois, poder analisá-los e questioná-los criticamente é um processo realizado por Lia para apresentar a necessidade de que esta discussão possa ser feita a partir de outros argumentos, que considerem as mulheres como sujeitos de direitos capazes de decidirem sobre suas próprias vidas.

Bibliografia

Machado Lia Zanotta. “O aborto como direito e o aborto como crime: o retrocesso neoconservador”. Cadernos Pagu, 2017, no.50

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Uma incômoda posição

A discussão sobre a participação das mulheres nas universidades pode parecer algo superado, já que desde a metade do século XX, houve uma reversão do hiato de gênero na qual as mulheres ultrapassaram os homens em termos de anos médios de escolaridade (BELTRAO; ALVES, 2009) e atualmente representam 60% dos estudantes universitárias; na pós graduação, 53% das pessoas com o título de mestre são mulheres e 47% doutoras (INEP,2013). Contudo, na hora de avançar na carreira, é possível perceber que essa tendência de diminuição vai se acentuando de forma assustadora: somos apenas 23% entre os pesquisadores 1A do CNPq, e muito menos do que isso entre os professores titulares ou em cargos decisórios na academia.

Infelizmente essa não é uma exclusividade brasileira, esse fenômeno é encontrado em diversos países. Um exemplo é o retrato apresentado no Intrusas en la universidad, livro que conta a pesquisa realizada durante anos na Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM) que teve o intuito de refletir sobre as maneiras como as relações de gênero se fazem presentes na academia. A estratégia das autoras é inigualável, “pois qual a melhor maneira de enfrentar práticas como o sexismo e o assédio senão apresentando-as de uma maneira inteligente e legitimada?”(LAMAS, 2013). Este livro é uma radiografia que serve para apoiar uma tomada de consciência das mulheres sobre as desvantagens de gênero vivenciadas na academia.

intrus

Já no primeiro capítulo as autoras dão os caminhos teóricos encontrados por elas para enfrentar o problema político e teórico das inequidades de gênero: a relação entre o corpo e a prática social ao remeter ao conflito notório que causou os comentários sexistas de Larry Summers, presidente da universidade de Harvard, e que lhe custou o seu cargo. Em seguida, retomam a análise a partir de diversas discussões e pesquisas realizadas no México e em outros países para construírem os aportes teóricos para a posterior investigação com as populações que compõem a comunidade universitária – estudante, acadêmicas e administrativas.

Para as autoras a perspectiva de gênero é uma proposta teórica que envolve questionamentos sobre conhecimentos, valores e atitudes embutidos na densa rede de género na UNAM. Elas partem da premissa de que as diferenças entre as mulheres e os homens obedecem mais às especificidades culturais e históricas que a diferença anatômica si. Elas utilizam como referência o conceito de habitus de Bourdieu e que consiste na subjetividade socializada, isto é, no conjunto de relações históricas depositados em corpos individuais.

Cultura, a língua, a vida emocional, incutem nas pessoas determinadas normas e valores profundamente tácitos dadas como naturais. As autoras observam que a “atitude natural” e axiomas inquestionáveis surgem, portanto, para reproduzir estas disposições estruturada de forma não consciente, regulando e harmonizando as ações, e se torna um mecanismo de retransmissão com as quais as mentalidades das pessoas tomam forma (encarnado) a partir das atividade da sociedade.

Intrusas em la Universidad exibe a estruturação de habitus machistas construídos no ambiente universitário. Além da riqueza de coleta de informações é notável o cuidado que as autoras têm para abordar a temática. Elas nos mostram aspectos de discriminação baseada no sexo/sexismo nos ambientes universitários, seus comentários nos fazem ver que a natureza do sexismo mudou, já que a estrutura do habitus machista modificou também, embora persista o que as autoras chamam de “desvantagem crônica”, algumas expressões chauvinistas seguem disfarçadas e escondidas.

O feminismo vem nos mostrando que as mulheres e os homens são iguais como seres humanos e quando se confunde a diferença sexual com gênero , não apenas os erros conceituais ocorrem como o pensamento de que as mulheres e os homens diferentes são diferentes intelectualmente, além de reproduzir práticas machistas r terríveis, enquanto a desvantagem sociopolítica e cultural entre homens e mulheres continua.

Precisamente na confusão da diferença sexual que reside a estabilidade do habitus machista, embora algumas de suas características foram modernizadas. Assim, as pesquisadoras falam do sexismo dentro da UNAM como algo “indireto” e até “benevolente”. As discriminações são apresentadas em discursos paternalistas e justificadas como derivadas das diferenças naturais entre os sexos. Isto leva os professores a “proteger” e “cuidar” das mulheres, por exemplo, subjulgado trabalhos e tarefas e criando situações em que as mulheres são colocadas em segundo plano.

As relações de gênero envolvem processos cognitivos, físicos e psicossociais e comprometem a subjetividade das pessoas. Sem adentrar na análise das maneiras como são estruturadas essas repressões das práticas sexistas, as autoras conseguem transmitir a alienação que vem deste processo, a partir do esvaziamento ético produzido pela redução do espaço de subjetividade por conta dos estereótipos sexuais, e como estas práticas dificultam o acesso a relações igualitárias.

A partir do habitus de gênero se reproduzem a desigualdade de gênero, o sexismo e a discriminação e este livro, por sua rigorosa documentação, é uma referência na maneira como se retrata este fenômeno. Marta Lamas (2013) ao refletir sobre a importância de pesquisas como essas, chama nossa atenção para o fato de que Buquet, Cooper, Mingo e Moreno falam sobre a situação de privilégio apreciado por homens pelo simples fato de serem do sexo masculino. Sem dúvida, existe tal privilégio, mas é interessante pensar sobre o que Bourdieu chama de “o fardo da masculinidade”. Apesar de existirem algumas referências ao longo do trabalho em que os homens também podem ser vítimas – especialmente de assédio moral-, é interessante expandir essa reflexão sobre o machismo e como ele impacta na vida das pessoas de uma forma geral.

Se cada pessoa introjeta, inconscientemente, as prescrições de gênero, ou seja, os ordenamentos de para ser considerada” mulher” ou “homem” o desafio é, então, tornar-se consciente de como essa dinâmica é estruturada e de como isso afeta nossas crenças e práticas.

Um livro como intrusas en la Universidad é uma ferramenta indispensável para o processo de conscientização que, não só envolveu uma revisão de bases de dados quantitativos, como também uma extensa coleta de dados– com grupos focais e entrevistas – além de propor uma reflexão teórica, pois ao escolher essa maneira de apresentar o cotidiano acadêmico, as autoras mostram que algo está terrivelmente errado nas relações entre mulheres e homens na UNAM e por que não nas universidades de um modo geral.

Sem dúvida, uma das principais contribuições de Buquet, Cooper, e Mingo Moreno foi ter colocado a questão do sexismo na universidade em evidência, para ampliar e complexificar o que é geralmente escondido ou negado.

Fontes:

Buquet, Ana; et all Intrusas em la Universidad – Programa Universitário de Estudios de Género: Instituto de Investigaciones sobre la Univerisdady la Educación, UNAM: México, 2013

Lamas, Marta, Intrusas en la Universidad, Perfiles Educativos, 2013

Una radiografía a la universidad desde las brechas de género: Entrevista a Ana Buquet

 

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Gênero e Educação – desafios das relações sociais de gênero na garantia do direito humano à educação.

O debate sobre gênero e educação básica não é novidade no Brasil (VIANNA 2012), principalmente no que se refere aos compromissos assumidos pelo governo brasileiro em documentos internacionais da agenda de direitos de mulheres e jovens[1], concretizados em iniciativas governamentais e não governamentais elaboradas nas últimas décadas no país que tiveram um grande impacto no enfrentamento das desigualdades e no acesso à educação como um direto. É possível dizer que o Brasil vivenciou até agora um período de melhoria significativa em todos os indicadores que medem as oportunidades de acesso e permanência na Educação Básica (SILVA, 2010). Isto trouxe como consequência, a diminuição do número de analfabetos, a universalização de acesso de crianças ao ensino fundamental e um aumento progressivo do número médio de anos bem sucedidos de estudo da população, nas diferentes faixas etárias e em todas as regiões do país.

Normalmente esse aumento significativo na escolaridade e melhora no desempenho delas na educação são apresentados como uma superação do desafio em garantir os direitos das mulheres e o alcance da equidade de gênero. Contudo, o avanço expresso nos indicadores nacionais de educação com relação ao acesso das mulheres à escolarização não é suficiente para explicar, por exemplo, o porquê das mulheres continuarem concentradas em cursos e carreiras consideradas socialmente como “femininas”, com menor valorização profissional e pouco reconhecimento social. E porque elas estão sub-representadas em algumas importantes áreas das ciências e das tecnologias.

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O Informe Gênero e Educação [2](AÇÃO EDUCATIVA; CARREIRA, 2013) foi elaborado para dar visibilidade e qualificar esses questionamentos relacionados à temática de gênero e educação. Este documento questiona o entendimento de setores governamentais e da sociedade civil de que no Brasil os desafios da garantia dos direitos das mulheres e, de forma mais ampla e relacional, a equidade de gênero (entre homens e mulheres) na educação já foram resolvidos. Nessa perspectiva, o Informe problematiza tal visão:

“Se, por um lado, grande parte dos indicadores educacionais mostra que as mulheres se sobressaem em relação aos homens; esses indicadores também comprovam a persistência de graves desigualdades associadas à discriminação sexista, étnica e racial, à concentração de renda, à distribuição desigual de riqueza entre campo e cidade. Se, por um lado, a situação mais favorável para as mulheres do que para os homens no campo educacional revela o sexismo nas escolhas das carreiras acadêmicas; por outro, desnuda a ampliação da desigualdade entre as próprias mulheres. É preciso considerar a interseccionalidade entre gênero, raça, etnia, rural/urbano e orientação sexual para desenvolver políticas específicas que combatam preconceitos, mesmo entre mulheres. A taxa de analfabetismo das mulheres negras é o dobro da taxa das mulheres brancas; e o acesso à educação das meninas e mulheres das áreas rurais é menor, em relação às que vivem nas áreas urbanas. Já entre os povos indígenas a desigualdade de gênero é maior nas matrículas, principalmente no ensino médio”. (p. 22 e 23)

A partir dos dados do Censo 2010 e da PNAD 2011, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de outras informações e estudos mais recentes, o Informe buscou analisar, debater e estruturar propostas que pudessem enfrentar as inequidades de gênero ligadas à Educação.

O documento é constituído por sete seções: 1) Informações gerais sobre o país; 2) A organização do sistema educativo no Brasil; 3) Legislação nacional e políticas públicas em educação; 4) Desigualdades na educação; 5) A educação em sexualidade na educação pública; 6) Escola e violência sexual e 7) Conclusão: rumo a uma agenda política.

Ao longo do texto é possível perceber que as inequidades de gênero foram estruturadas a partir do fenômeno das multidiscriminações (raça/etnia, renda, orientação sexual, deficiência, origem, idade etc.) vividas pelos sujeitos em decorrência de suas múltiplas diferenças e que elas devem ser levadas em consideração para pensar nas propostas e projetos de enfrentamento desses obstáculos que impactam as trajetórias educacionais de mulheres e homens na atualidade.

O Informe propôs ainda 13 recomendações concretas para a criação de uma agenda de incidência política no sistema educacional brasileiro:

  • Aprofundar a visibilidade e a compreensão das desigualdades de gênero na educação (desagregar, cruzar e analisar) a partir dos dados oficiais de pesquisa, em especial INEP e IBGE;
  • Quebrar as barreiras enfrentadas pelas mulheres e meninas negras e indígenas e ampliar as Ações Afirmativas na Educação; 
  • Melhorar a situação educacional dos meninos e jovens negros e implementar a Lei 10.639/2003 em instituições educativas públicas e privadas;
  • Ampliar o acesso à educação infantil de qualidade; como garantia de direitos às famílias e às crianças
  • Construir e implementar uma política de educação de jovens e adultos (EJA) que enfrente desigualdades e reconheça a diversidade dos sujeitos;
  • Incidir para a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional dos(das) Profissionais de Educação e melhorar as condições de trabalho nas escolas e creches;
  • Garantir os conteúdos referentes a relações sociais de gênero e sexualidade na formação inicial e continuada de profissionais da saúde;
  • Defender ativamente o princípio da laicidade do Estado;
  • Promover ações de estímulo a maior entrada das mulheres nas áreas das ciências e dos homens em áreas sociais e do cuidado;
  • Criar protocolo nacional de atendimento de casos de violência de gênero pelas unidades educacionais e fortalecimento da escola na rede de proteção de direitos das crianças e adolescentes;
  • Efetivar nas redes de ensino uma educação para sustentabilidade social e ambiental; Influenciar para a efetivação do Plano Nacional.

O informe pode ser entendido como uma ferramenta para dar “subsídio para o debate amplo, plural e democrático, comprometido com a conquista de avanços concretos e cotidianos e a superação das diversas e profundas desigualdades presentes na educação brasileira.” (p.08) Em tempos de intensos debates e disputas sociais é fundamental que possamos construir estratégias para o entendimento da superação das inequidades de gênero, de orientação sexual e de raça nas instituições educacionais como possibilidades do exercício do direito humano à educação de milhões de pessoas.

 

 

Referência

AÇÃO EDUCATIVA (Coord.); CARREIRA, D. (Coord.) et. al. Informe Brasil – Gênero e Educação. São Paulo: Ação Educativa, 2013. Elaborado para a Campanha Latino Americana por uma Educação Não Sexista e Anti Discriminatória.

VIANNA, C. Gênero, sexualidade e políticas públicas de educação: um diálogo com a produção acadêmica. Pro-Posições, Campinas,v. 23, n.2, p.127-143, mai./ago. 2012.

[1]             Em especial, a Convenção contra a Discriminação no Campo do Ensino (1960); a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW/1979); a Plataforma de Ação da Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento (1994); a Convenção Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994); a Plataforma de Ação de Beijing sobre os Direitos das Mulheres (1995); a Conferência de Durban sobre Racismo, Xenofobia e Discriminações Correlatas (2001); a Declaração do México – Prevenir com educação (2008); as Conferências Internacionais de Educação – Jomtien/1990 e de Dakar/2000; e os Marcos de Ação da V e VI Confintea – Conferência Internacional de Educação de Jovens e Adultos (1997 e 2009).

[2]             O Informe Brasil – Gênero e Educação foi produzido no marco da Campanha Educação Não Sexista e Anti Discriminatória (http://educacion-nosexista.org/) pela organização Ação Educativa, com colaboração da organização Ecos – Comunicação e Sexualidade, do CNRVV – Centro de Referência às Vítimas de Violência do Instituto Sedes Sapientiae/SP e da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma DHESCA Brasil.

Link: http://www.acaoeducativa.org.br/images/stories/pdfs/gen_educ.pdf