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A democracia e seus déficits democráticos: ausência de mulheres em espaços representativos

Recentemente a PEC 181[1] foi aprovada em uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados brasileira. A PEC, que inicialmente tratava sobre licença maternidade, incluiu a proibição do aborto, inclusive em casos previstos por lei, como estupro, risco de vida para a mãe a anencefalia do feto, e ainda vai tramitar em outras instâncias para que sua aprovação seja, de fato, confirmada. No entanto, para além da sensibilidade da temática, que fere frontalmente os direitos humanos, liberdade e autonomia das mulheres (BIROLI, 2014), apenas para citar alguns exemplos, uma evidência de exclusão política foi, mais uma vez, evidenciada e publicizada nas redes sociais.

A Comissão especial foi composta por 19 pessoas. Dentre estas, 18 deputados federais e apenas uma deputada. O resultado da votação da proposta seguiu a mesma tendência: 18 votos favoráveis e um voto contrário à aprovação da PEC. O único voto em desfavor foi conferido pela Deputada Federal Erika Kokay, única mulher integrante da Comissão. Como este exemplo bem ilustra, a ausência de mulheres nestes espaços decisórios pode impactar na representação de perspectivas das mulheres, que não estão devidamente representadas em termos de presença, ideias e interesses (YOUNG, 2006).

Este não é um problema democrático recente e já vem sendo debatido por cientistas políticas feministas há muito tempo. A ausência de mulheres em espaços representativos eleitorais, e os consequentes problemas desta ausência, já foram evidenciados em diferentes instituições e arenas da política brasileira, como o Legislativo e Executivo (ARAÚJO, 2009; BROLLO e TROIANO, 2015; entre muitas outras autoras importantes) e, também, em comissões e conselhos internos a estas arenas (REZENDE, 2015). E, também em representações não eleitorais, caso do Poder Judiciário (MARONA, 2016).

Desde o período da redemocratização, a Câmara dos Deputados brasileira nunca contou com mais de 10% de mulheres eleitas. Já nos municípios brasileiros, as prefeituras comandas por mulheres nunca passaram de 11%. Vereadoras, por sua vez, nunca ultrapassaram o teto de 12%, em média, nos municípios brasileiros. Com relação a este último, o gráfico abaixo é ilustrativo da ausência de mulheres neste cargo representativo da política brasileira. Como é possível ver pela escala de cores dos mapas, homens são a imensa maioria nas câmaras municipais de todo o país.

gráficoLuciana

Fonte: MEIRELES e ANDRADE, 2017

Em artigo recente[2], nos debruçamos a entender, justamente, a eleição de mulheres para o nível municipal, em cargos de vereadoras. Especificamente, examinamos se aumentar o número de cadeiras nas câmaras municipais – um tipo de reforma eleitoral frequentemente mencionado na literatura sobre o tema que poderia facilitar a eleição de mulheres, diminuindo o número necessário de votos e gastos de campanha para minorias se elegerem – também aumentaria o número de mulheres eleitas vereadoras no Brasil.

A importância de estudar esta instância representativa diz respeito ao fato de os municípios brasileiros se constituírem em uma importante arena de atuação política para as mulheres. Por um lado, a inserção nesta arena se dá de forma mais fácil, e com custos reduzidos, dada a aproximação das mulheres com o público eleitor, a partir de movimentos sindicais, de bairros e igrejas, entre outros. Assim como há a redução do dispêndio de tempo com a campanha, em que não há a necessidade de deslocamento para outros territórios, possibilitando que as mulheres consigam continuar administrando a vida doméstica e outros trabalhos, já que, comumente, muitas acumulam duplas ou triplas jornadas de trabalho (MATOS & RAMALHO, 2010). Por outro lado, a atuação destas mulheres em políticas focalizadas, que possam produzir efeitos diretos na vida das mulheres e crianças nos municípios, é possibilitada sobremaneira na atuação municipal, já que elas se envolveriam mais em temas sociais, e também nos relacionados à educação e saúde (MASSOLO, 2005).

De fato, nossos resultados indicam que uma cadeira a mais aumenta o número de vereadoras eleitas nas câmaras municipais brasileiras – em até mesmo 20 pontos percentuais na probabilidade de eleger ao menos uma mulher. De forma geral, isto fez com que a representação de mulheres nas câmaras municipais brasileiras aumentasse cerca de 40%, em média, entre as eleições de 2004 e 2008.

Mas o que explica que simplesmente aumentar o número de vagas numa câmara de município ajude tanto a eleição de mulheres? Como dito acima, na literatura sobre o tema supõe-se geralmente que isso decorreria da diminuição da competição eleitoral: se existem mais vagas, e se o número de pessoas votantes permanece o mesmo, menos votos seriam necessários para se eleger – e também menos recursos para fazer campanha. Por essa razão, continua o argumento, quanto mais cargos eletivos disponíveis, mais fácil seria para minorias se elegerem.

No caso dos municípios brasileiros, contudo, com o aumento de uma cadeira para as câmaras municipais mais homens se candidataram a vereador, e não mais mulheres. Trocado em miúdos, isto significa que, mesmo sendo mais fácil para mulheres se elegerem com uma cadeira a mais, apenas mais homens decidiram tentar a sorte. O problema para eles, contudo, é que isso foi ruim para eles: a competição entre eles aumentou, mas os votos das candidatas mulheres não sofreram alteração. Como as candidaturas femininas permaneceram nos mesmos patamares, portanto, mais mulheres foram eleitas, já que o desempenho médio dos homens foi pior.

Isto nos apresenta dois caminhos possíveis de análise. Um, que desenvolvemos em nosso artigo, é o da ausência de coordenação entre os candidatos homens, o que veio a fragmentar o eleitorado. Por outro lado, isto também indica que os partidos não recebem incentivos para aumentarem o número de candidatas mulheres para além do que é estabelecido pelas cotas eleitorais. Quando o percentual mínimo exigido é preenchido, líderes partidários (normalmente homens) não enxergam as candidaturas femininas como competitivas eleitoralmente, dando preferência aos candidatos homens. Em qualquer um dos casos, entretanto, mais homens competindo entre si facilitou a entrada de mais mulheres nas câmaras municipais entre 2004 e 2008.

De toda forma, mesmo com o aprimoramento de regras eleitorais e do sistema político brasileiro, a ausência de mulheres eleitas continua sendo um grave problema democrático brasileiro. É preciso enfrentá-lo em diferentes frentes de atuação: na capacitação de mais mulheres candidatas e com intenção de se candidatarem, aumento de recursos partidários para as candidaturas de mulheres – o que envolve tanto recurso financeiro quanto tempo em campanhas eleitorais, por exemplo –, cumprimento da cota eleitoral pelos partidos, organização da lista partidária de forma a favorecer que mais mulheres possam se eleger, dentre tantos mais. A representação das mulheres diz respeito à ampliação do Estado Democrático de Direito, diz respeito à Justiça.

 

[1] Para mais informações sobre a PEC, ver: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/547896-COMISSAO-APROVA-LICENCA-MAIOR-PARA-A-MAE-DE-BEBE-PREMATURO-E-DEFINE-QUE-A-VIDA-COMECA-NA-CONCEPCAO.html

[2]  Para acesso ao artigo, ver link:              http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-44782017000300079&lng=en&nrm=iso&tlng=pt

Referências
ARAÚJO, Clara. Gênero e acesso ao poder legislativo no Brasil: as cotas entre as instituições e a cultura. Revista Brasileira de Ciência Política, 2(2), pp.23-59, 2009
BIROLI, Flávia. Autonomia e justiça no debate sobre aborto: implicações teóricas e políticas. Revista Brasileira de Ciência Política, v. 15, p. 37, 2014.
Brollo, F. & Troiano, U. What Happens When a Woman Wins an Election? Evidence from Close Races in Brazil. Journal of Development Economics, 122, pp.28-45, 2015
MARONA, Marjorie Corrêa. Representação Política e Poder Judiciário: dos viéses do recrutamento e perfil da magistratura brasileira. Anais do 10º Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política, 2016.
Massolo, A. Gobiernos locales y mujeres: nuevos cambios y desafíos en América Latina. Observatório América Latina Genera: Gestion del Conocimiento para la Equidad de Géner, 2005
Matos, M. & Ramalho, I. Mais mulheres no poder: contribuição à Formação Política das Mulheres. Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010
MEIRELES, Fernando; ANDRADE, Luciana Vieira Rubim. Magnitude eleitoral e representação de mulheres nos municípios brasileiros. Revista de Sociologia e Política, v. 25, n. 63, p. 79-101, 2017.
Rezende, Daniela L. Qual o lugar reservado às mulheres? Uma análise generificada de comissões legislativas na Argentina, no Brasil e no Uruguai. Tese de Doutorado. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, 2015
YOUNG, Iris Marion. Representação política, identidade e minorias. Lua Nova, n. 67, 2006.

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A ausência das mulheres no alto escalão do Poder Judiciário

 

Recentemente uma foto divulgada nas redes sociais da composição do Tribunal de Justiça de São Paulo chamou atenção. Nela, como pode ser observado abaixo, até mesmo os olhares mais desatentos conseguem perceber a imensa diferença que há na presença de homens e mulheres e também na ausência de pessoas negras.

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Fonte: Site Tribunal de Justiça de São Paulo

Partindo deste evidente problema, nos perguntamos: como, então, é a ocupação dos tribunais de justiça estaduais no Brasil? Esta é uma tendência que permanece em todos ou é uma especificidade do estado de São Paulo? Infelizmente, já havíamos antecipado a resposta para estas duas questões antes de nos debruçarmos sobre os dados. Não. A ausência das mulheres no alto escalão do Poder Judiciário brasileiro é a regra. Segundo Marona (2016, p. 2):

as desigualdades de gênero e etnicorraciais estão plasmadas no modelo de seleção da magistratura brasileira e também nas regras de progressão na carreira, mutilando a jurisdição brasileira, míope de perspectivas e juízos morais, restritos aos adquiridos pelos homens brancos.

A carreira na magistratura brasileira ficou definida com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, com esta definição, não se observou preocupação com a representatividade política de grupos no corpo profissional. Se por um lado a carreira é estruturada a partir de concursos públicos como principal meio de inserção, por outro há a promoção a partir da valorização da experiência, merecimento e antiguidade. Ademais, há também a possibilidade de inserção na magistratura de forma direta e em caráter excepcional a partir do quinto constitucional, que destina, por exemplo, uma vaga ao Ministério Público nos tribunais de justiça estaduais (MARONA, 2016, p. 9).

Entrevistamos alguns desembargadores[1] a fim de conhecer o posicionamento deles com relação à inserção e progressão na carreira do Judiciário. Segundo um dos desembargadores entrevistados o novo formato adotado pela Constituição Federal de 1988 foi positivo. Para ele,

A minha turma foi a primeira turma que foi nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. E isso significou pra nós uma liberdade. Por quê? Porque antigamente pra você ser nomeado em concurso, você tinha que ter autorização do político da região, depois mandava uma lista tríplice para o governador, e o governador escolhia entre três nomes, um que deveria ir para aquela comarca. A partir da Constituição de 1988, especificamente na minha turma que é de 1988, o próprio Presidente do Tribunal é que passou a nomear os juízes de acordo com a ordem de classificação no concurso. E isso aí pra nós já trouxe uma independência muito grande[2].

Ao longo das entrevistas ficou evidente que o tema da progressão na carreira dos(as) magistrados(as) é uma questão sensível. Segundo um(a) dos(as) entrevistados(as),

Você tem uma gradação na carreira, você começa com o juiz de primeira instância, segunda… até chegar aqui. Isso valoriza a experiência do juiz. Quanto mais tempo… O que que acontece na carreira do juiz.. Na verdade, a promoção por merecimento, ela não é muito por merecimento. É mais por bajulação. Se ele fica puxando saco do desembargador do órgão especial pra lá e pra cá, ele consegue muitas vezes vir, sem ter esse critério realmente de meritocracia.

Para outros(as), o critério de antiguidade de forma exclusiva seria melhor, tendo em vista que isto reconheceria os juízes de acordo com sua experiência. Segundo eles(as),

Tanto que eu falo, eu falo assim, que por mim, só viria pro Tribunal por antiguidade. Porque a antiguidade é o critério mais justo pra se chegar ao Tribunal. Alguns tribunais, acho que o da Justiça e Trabalho… Porque esses critérios, eles são constitucionais. A Constituição que determina que a promoção tem que ser alternada. Por antiguidade e merecimento. Mas, eu já ouvi dizer que na Justiça do Trabalho o merecimento é a antiguidade. Então, o primeiro vai por antiguidade, e o segundo mais antigo, vai por merecimento. Eles vão alternando a antiguidade e o merecimento, mas, levando em conta a lista de antiguidade. Então, eu acho que é o critério mais justo. Porque o resto é ‘beija mão’, assim, é você ir, fazer campanha, visitar desembargador… e pedir… mas aí tem, ah o CNJ baixou uma Resolução Número 106, já tem uns cinco anos, seis anos, sei lá, que tem pontuação, tem nota. Então, o magistrado que tem curso, que tem isso, que tem aquilo, grande produtividade, ele tem uma nota melhor. Mas, na verdade, o que a gente percebe é que esses critérios não são, assim, seguidos à risca. Não são tão objetivos. Então, acho, que precisa ter.

Marona (2016) apresentou os dados sobre o perfil dos magistrados brasileiros mapeados pelo Conselho Nacional de Justiça em 2013 focando na disparidade de sexo e raça destes profissionais. De forma geral, o ingresso dos homens na magistratura é superior em todo o período analisado (1980-2013), sendo que, atualmente, a disparidade entre homens e mulheres situa-se em torno de 30% a mais para os primeiros. Ao passo que aumenta-se a relevância e status na escala da carreira jurídica, a distância entre a presença de homens e mulheres acentua-se, chegando a cerca de quatro vezes maior do que a de mulheres nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE) (MARONA, 2016, p. 14). Segundo um(a) de nossos(as) entrevistados(as),

O ingresso da mulher hoje na magistratura está de 40 a 50%, assim, 40% feminino, 50% masculino. 25 anos depois, eu acho que está bastante equilibrado. No Tribunal de Minas ainda é muito pouco. Nós somos 130 desembargadores e parece que somos 26 mulheres. Então, assim, é muito pouco ainda, poderia ter mais. A gente ainda vê uma certa dificuldade da mulher vir ser promovida por merecimento. A gente chega mais por antiguidade. Mas por merecimento…

Com relação aos desembargadores, que nos interessa aqui, os dados do CNJ apresentam que no Brasil os homens são 78,5% daqueles que ocupam esta função em contrapartida à 21,5% de mulheres. O que os dados indicam é que, “se não há um claro viés de gênero no âmbito do processo de seleção, certamente existem filtros consideráveis relacionados à progressão na carreira do magistrado” (MARONA, 2016, p. 15). Como veremos nos gráficos abaixo, a ampla maioria dos(as) desembargadores(as) no Brasil é do sexo masculino:

Sexo dos(as) desembargadores(as)

sexodesembargadores

Fonte: Elaboração própria a partir das listas de desembargadores(as) nos sítios dos tribunais de justiça estaduais

Do total de 1.394 desembargadores, 1.097 (79,7%) são homens e 279 (20,3%) mulheres. Com relação à cor destas pessoas, em função de ser uma categoria auto-declarada pelas próprias pessoas[3], a análise é impossibilitada de ser feita nestes termos. Mas, precisamos ressaltar que, segundo a pesquisa realizada pelo CNJ, o percentual de negros(as) ocupando cargos de magistratura nos tribunais estaduais era de apenas 15,6% em 2013 (MARONA, 2016, p. 20).

Ao fazer a desagregação pelo porte do tribunal (grande, médio e pequeno), a desigualdade na representação de homens e mulheres nos cargos de desembargadores(as) permanece. Observa-se que em nenhum porte, de forma agregada, o percentual de mulheres chega a 30%, indicando o grande abismo que há neste formato de participação, que, ao fim e ao cabo, também é política.

Sexo dos(as) desembargadores(as) por porte do Tribunal

sexoporporte

Fonte: Elaboração própria a partir das listas de desembargadores(as) nos sítios dos tribunais de justiça estaduais

Para além destes números, internamente aos tribunais ainda há desigualdades no que diz respeito à ocupação de cargos de maior destaque, como, por exemplo, a presidência. Segundo um(a) dos(as) entrevistados(as),

Na eleição passada nós tentamos a eleição de uma desembargadora pra um cargo de direção e não conseguimos. Só conseguimos eleger uma desembargadora para vice corregedora, que é o mínimo, o mais insignificante de todos que estavam concorrendo. Para presidente nunca nenhuma candidatou (…) presidente eu acho que ainda demora. É preciso ainda ir vencendo barreiras, e tal, mas vai chegar a hora. Ainda tem desembargadoras bem novas que ainda vão poder chegar lá.

A ausência de mulheres da alta magistratura e também do corpo jurídico como um todo não é apenas um problema formal, mas também um problema para a democracia. A inclusão de mulheres nestes espaços faz com que diferentes perspectivas sejam contempladas, mesmo não sendo composições eletivas a partir da participação cidadã (YOUNG, 2006, p. 181). Os processos políticos – caso também do acesso à justiça – ganham com a participação de mulheres, – e também outras minorias, como negros, indígenas, LGBTs, tornando-se mais inclusivos e definitivamente, mais democráticos. É preciso que aprofundemos nossas análises sobre participação política de mulheres também na arena do Poder Judiciário para entendermos melhor como as barreiras às mulheres se dão neste espaço de poder e política. Já foram vencidas as barreiras que dizem respeito às entradas via concursos públicos, resta analisarmos formas de transformação (necessária e urgente) dos mecanismos de progressão da carreira para que diferentes perspectivas e grupos possam também ocupá-la.

Referências

MARONA, Marjorie Corrêa. Representação Política e Poder Judiciário: dos viéses do recrutamento e perfil da magistratura brasileira. Anais do 10º Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política, 2016.

YOUNG, Iris Marion. Representação política, identidade e minorias. Lua Nova, v. 67, p. 139-190, 2006.

[1] As entrevistas foram realizadas para a elaboração da Dissertação defendida no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais, “Nas Linhas da Justiça: uma análise feminista dos acórdãos judiciais de violência contra as mulheres no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1998-2015)”. Agradeço aos(as) colaboradores(as) que cederam entrevistas. Todos(as) os(as) entrevistados(as) não serão identificados, de acordo com o termo de consentimento utilizado para a pesquisa.

[2] Precisamos esclarecer aqui que a fala do(a) desembargador(a) diz respeito ao acesso à carreira, ou seja, à entrada na magistratura, na primeira instância. O acesso aos tribunais dá-se pelas regras de progressão e é, ainda hoje, bastante politizado.

[3] Não poderíamos simplesmente olhar as fotos que estão disponibilizadas em alguns sítios dos tribunais de justiça e fazer esta classificação.

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Nas linhas da Justiça: uma análise feminista dos acórdãos sobre violência contra as mulheres no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Parte II)

Findada a Dissertação e a defesa, é hora de compartilhar um pouquinho com vocês os resultados que chegamos com o nosso trabalho. Já publiquei aqui no Blog alguns dos resultados preliminares com as análises descritivas que fizemos e expliquei um pouco melhor também sobre a pesquisa. Mas vale à pena retomar.

O texto que apresento aqui é parte do trabalho[1] desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais, na modalidade de mestrado. Ao longo do último ano, debrucei-me sobre os acórdãos judiciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que apresentavam recursos referentes a situações de violências contra às mulheres. O período de nossa análise ficou restrito aos anos de 1998 à 2015 pelo fato de que no primeiro ano foi a primeira vez que um recurso de violência contra as mulheres foi analisado pela segunda instância do TJMG.

Pretendíamos responder à seguinte questão: O modo concreto de operação do Poder Judiciário em face dos casos de violência contra a mulher reprivatizam o problema, duplicando a violência, transformada em violência institucional?

Para responder a este questionamento, realizamos um estudo de caso de caráter exploratório. Realizamos, assim, análise descritiva dos acórdãos, análise de conteúdo e entrevistamos também alguns(mas) desembargadores(as) para entender melhor como os casos de violência contra as mulheres são tratados na segunda instância do TJMG. Nossa coleta dos acórdãos judiciais foi feita no site do Tribunal, com a palavra-chave “violência mulher”, onde encontramos 2.708 acórdãos. Para a análise qualitativa, elaboramos uma amostra representativa estratificada, e, assim, nos detivemos à 232 acórdãos na etapa qualitativa.

Aqui focaremos no principal aspecto que consideramos ser o mais crucial para os entraves ainda apresentados para a efetividade da implementação da Lei Maria da Penha no TJMG: o tipo da ação penal movida nestes casos, se condicionada ou incondicionada, ou seja, se a representação das mulheres é obrigatória ou não. Na imagem a seguir, fica evidente como esta é uma questão de destaque em meio aos acórdãos selecionados em nossa amostra.

Figura 1: Nuvem de palavras mais acionadas nos acórdãos[2]

Fonte: Elaboração própria a partir dos acórdãos coletados no site do TJMG

 

O grande debate é: a ação penal é pública condicionada ou incondicionada? Isto é, necessita de representação da mulher em situação de violência para ter prosseguimento? Alguns trechos são exemplificadores de que este é um debate inconcluso no TJMG:

Penso mesmo que a pretensa aplicação do art. 88 da Lei Federal 9.099/95 ao caso é contrária à própria disposição do art. 41 da Lei Federal 11.340/07, que tem sustentação no art. 226, § 8º, da Constituição Federal e as condições de paz familiar suscitam aspectos metajurídicos impróprios à análise jurisdicional, mesmo porque, se o próprio legislador resolveu por bem tornar a ação penal pública incondicionada nas hipóteses de lesões corporais leves e culposas que envolvessem violência doméstica sem fazer alusão à representação, por certo que não seria o Poder Judiciário o órgão próprio para suscitar condições outras, se não chancelar a própria opção da política legislativa estabelecida, por não conflitar com o regime de garantias constitucionais e o fato é que, seja como for, a ação penal será sempre pública incondicionada e a representação é inexigível, não permitindo qualquer tipo de manifestação da vítima, menos ainda arrependimento ou retratação (TJMG – Acórdão n. 10024078064052001 de 2008 – grifos nossos).

O ano de 2012 é um marco não apenas para a pacificação da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, como vimos no segundo capítulo, mas também foi a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, de 2010, aprovada em maio de 2012, que se decidiu sobre a incondicionalidade da ação penal para os casos de violência doméstica e familiar previstos pela Lei Maria da Penha (BIROLI, 2016, p. 39-40). A ADI determinou, como dito, que nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres a ação é incondicionada à representação da vítima, ou seja, são independentes de que a mulher vá e represente contra o agressor. Dentre as razões da decisão, observa-se a necessidade de evitar a ainda tolerância existente no Estado com relação às violências contra as mulheres. Segundo Biroli, esta decisão fez com que fosse dado mais um passo adiante na entrada do Estado no ambiente doméstico, que já havia sido propiciado pela promulgação da Lei Maria da Penha em 2006 (BIROLI, 2016, p. 40). Ainda segundo esta autora, caso fosse optado pela neutralidade dos procedimentos, ou seja, pela condicionalidade da representação e deixado sob responsabilidade exclusiva da mulher para o início do processo criminal, estar-se-ia cometendo um erro “em garantir a manutenção da violência, e não o exercício da autonomia por parte das mulheres” (BIROLI, 2016, p. 47).

            Logo no ano seguinte à decisão do STF desembargadores começam a refazer seu entendimento sobre a questão da representação, como pode ser visto neste trecho:

Analisei atentamente os autos e o judicioso voto do eminente Desembargador Relator, e peço vênia para dele divergir, notadamente no que tange à rejeição da preliminar de nulidade do feito por ausência de realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, a qual tenho por imprescindível.  Quanto ao aspecto, impende registrar que desde que a esta Câmara aportei, adotei o entendimento de que a ação penal que deflagra o processo em crime de lesão corporal, mesmo em se tratando de procedimento disciplinado pela Lei 11.340/2006, intitulada Maria da Penha, deveria ser a pública condicionada à representação e o fazia em paridade com o entendimento esposado pela Sessão do Superior Tribunal de Justiça.

(…)

Ocorre que, no dia 09 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarando a Corte Suprema, por maioria, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, a possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal sem a prévia representação da vítima. Realizado o julgamento por Tribunal, considera-se a decisão publicada na data da sessão pública, ou seja, 09 de fevereiro de 2012. Tratando-se de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, cuja eficácia é “erga omnes” e seus efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do judiciário e à administração pública direta e indireta, retifico meu posicionamento anterior, passando agora, depois das razões expostas, a sustentar que a espécie de ação penal que deflagra o processo penal em caso de crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, é pública incondicionada. (TJMG – Acórdão n. 10042090299878001 de 2013 – grifos nossos)

            A análise apresentada por Biroli (2016) anteriormente sobre a necessidade do posicionamento do STF se faz notória em nossa avaliação da incorporação dos pressupostos da legislação pelos(as) desembargadores(as). E aqui reforçamos que a proposição da ADI e, posteriormente, os votos dos Ministros do STF, em sua ampla maioria, pela constitucionalidade e incondicionalidade da representação foram de suma importância para a pacificação do entendimento nos tribunais estaduais do Brasil. Se o recurso da defesa dos agressores ainda continua se baseando em teses que apelam pela necessidade da representação das mulheres em casos de violência doméstica e familiar, já não se observa este comportamento de forma frequente como ocorria antes. Os trechos abaixo são exemplificadores da importância do posicionamento do STF bem como apresentam também um amadurecimento maior com relação à Lei Maria da Penha e as consequências que as violências podem acarretar na vida das mulheres:

Segundo entendimento da maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a natureza incondicionada da ação evitará que a vítima, por medo ou sob coação, deixe de representar ou mesmo se retrate da representação ofertada contra seu agressor, permitindo ao Ministério Público, nestes casos, dar início à persecução criminal.  A decisão foi tomada com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CR, art. 5º, I) e, também, na vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (CR, art. 5º, XLI).  Com efeito, o alegado perdão da vítima em relação à lesão sofrida, bem como o fato de vítima e ofensor terem continuado o relacionamento, em nada interfere na sentença condenatória que imputou ao apelante a prática do crime de lesão corporal.  Isso porque, conforme alhures explicado, afastada a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha, o crime de lesão corporal praticado neste contexto processa-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, irrelevante a vontade da vítima em relação ao prosseguimento do feito (TJMG – Acórdão n. 10707120141205001 de 2015).

            No entanto, mesmo que tendência minoritária nas câmaras do TJMG e entre os desembargadores, cabe mencionar que em 2014 ainda havia presente o entendimento de que a ação penal é condicionada. Esta caracterização, em nosso entender, diz respeito a como o desembargador em questão entende sobre a situação de violência contra as mulheres. Ao contrário dos entendimentos e votos mencionados nos trechos acima, não há o entendimento da complexidade das violências contra as mulheres bem como sobre a necessidade de proteção do Estado mesmo quando a violência não for caracterizada como grave ou gravíssima pelo Código Penal. A Lei Maria da Penha é certeira em sua definição sobre quais tipos de violência abrange e como estas estão relacionadas. Veja, no trecho a seguir, como a desqualificação da violência contra as mulheres pode ser realizada e como, mesmo após a decisão do STF, ainda cobra-se a representação das mulheres para o início dos processos criminais:

É certo que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4424, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11.340/06, a fim de assentar a natureza incondicionada da ação penal na hipótese de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico.  No meu modesto entendimento, referida decisão não abarcou a contravenção penal de vias de fato, devendo, no caso, ser aplicado o entendimento dominante e expresso na Lei Penal, que exige a representação da ofendida para legitimar o Ministério Público a abertura e persecução da respectiva ação penal  Inexistindo nos autos a necessária representação, correta a decisão monocrática que, decorrido o prazo disposto no artigo 38 do CPP, julgou extinta a punibilidade em face da ocorrência da decadência.  Assim sendo, com o devido pedido de licença da culta Relatora, NEGO PROVIMENTO ao recurso (TJMG – Acórdão n. 10024121101810001 de 2014).

Mas, afinal, o que isso quer dizer?

Não há dúvidas da centralidade que o Poder Judiciário alçou no atendimento e enfrentamento das violências contra as mulheres no Brasil. Seja pela maior judicialização das relações sociais (VIANNA et al., 1999) observada nos casos de violência contra as mulheres a partir de 1985 (com a criação das delegacias especializadas) ou pela relevância dada a este Poder pela Lei Maria da Penha, é nele que ainda são observados os principais entraves para a efetividade da legislação brasileira (PASINATO, 2012; MATOS, 2011; BRASIL, 2013; BRASÍLIA, 2015).

No nosso caso, a segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais demonstrou que a incorporação das inovações trazidas pela LMP ao Judiciário não ocorreram sem conflitos. No caso da ação penal pública condicionada ou incondicionada, observamos que ainda persiste o entendimento errôneo de que é obrigatória a representação das mulheres, onde vimos, por exemplo, alguns recursos obterem a nulidade do processo pelo fato da mulher não ter representado em juízo. Este é um ponto que merece atenção, especialmente do Ministério Público, para que o entendimento sobre a ação penal incondicionada seja enfim pacificado e a garantia dos direitos das mulheres em situação de violência possa ser mais efetiva.

Se antes da Lei Maria da Penha argumentos como “a legítima defesa da honra” (ARDAILLON e DEBERT, 1987) eram acionados pela defesa, como nos demonstram alguns estudos pregressos sobre o tema da violência contra as mulheres, o debate agora se dá com relação ao texto legislativo, não sendo mais aceitos pelos(as) desembargadores(as) argumentos preconceituosos que desvalorizem/subalternizem a imagem da mulher em situação de violência.

Apresentamos aqui apenas um aspecto, dentre muitos, que ainda causam constrangimentos à devida garantia de direitos humanos para as mulheres que vivenciam situações de violência. Esperamos que em breve nosso texto esteja disponível para consulta, para que assim, possamos contribuir com o aprofundamento democrático do Poder Judiciário brasileiro e para o enfrentamento de todas as formas de violências contra as mulheres.

Referências bibliográficas

ARDAILLON, Danielle; DEBERT, Guita Grin. Quando a vítima é mulher: análise de julgamentos de crimes de estupro, espancamento e homicídio. Brasil. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, 1987.

BIROLI, Flávia. Autonomia, preferências e assimetria de recursos. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 31, n. 90, 2016.

BRASIL. Senado Federal. Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher. Relatório Final. Brasília, 2013a

BRASÍLIA. A violência doméstica fatal: o problema do feminicídio íntimo no Brasil. – Brasília : Ministério da Justiça, Secretaria de Reforma do Judiciário, 2015.

MATOS, Marlise et al. Acesso ao Direito e à Justiça Brasileiros na Perspectiva de Gênero/Sexualidade, Raça/Etnia: Entre o Estado e a Comunidade – Belo Horizonte: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2011.

PASINATO, Wânia. Acesso à Justiça e violência contra a mulher em Belo Horizonte – São Paulo. Annablume; Fapesp, 2012.

VIANNA, Luiz Werneck. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Editora Revan, 1999.

[1] Agradeço imensamente as críticas e sugestões feitas pelas professoras Daniela Leandro Rezende (UFV) e Marjorie Corrêa Marona (UFMG). Agradeço também à minha orientadora, Professora Marlise Matos.

[2] Foram selecionadas para a elaboração da nuvem apenas palavras que contém, ao menos, 10 caracteres. Isso faz com que palavras como “o”, “a”, “assim”, que são usadas comumente não apareçam. Certamente isso implica em perdas, como por exemplo, à própria Lei Maria da Penha. No entanto, consideramos que a nuvem consegue ilustrar a alta mobilização da questão da representação sem que isso imponha perdas a outras análises que também serão realizadas.

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10 anos de Lei Maria da Penha: Garantir direitos, barrar retrocessos.

O problema da violência contra as mulheres já vem sendo enfrentado, em diferentes arenas e instâncias, há bastante tempo. Em nível internacional, data de 1979 a primeira convenção que abordou a temática, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Outras importantes convenções e tratados como a Conferência de Viena (1993), a Convenção de Belém do Pará (1994) e a Conferência de Pequim (1995), abordaram a questão da violência contra as mulheres e as ações recomendadas aos países signatários para lidarem com este problema de forma específica (PANDJIARJIAN, 2006).

No Brasil, após muitas lutas dos movimentos feministas e de mulheres e a criação de instituições especializadas de enfrentamento à violência contra as mulheres (como as delegacias especializadas, por exemplo), é somente em 7 de agosto de 2006 que há a promulgação de uma legislação específica para o tratamento destes casos. A Lei de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, n° 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completou 10 anos de promulgação este ano. A Lei Maria da Penha pode ser considerada como o ápice do ciclo de elaboração e implementação de políticas públicas de enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil. A referida Lei criou mecanismos para prevenir, punir e erradicar as violências contra as mulheres e previu que existissem equipes multidisciplinares para que as mulheres que vivenciam tais violências recebessem atendimento adequado.

Há também, com base em acordos internacionais assinados pelo Brasil (como a Convenção de Belém do Pará), a tipificação das violências vivenciadas pelas mulheres em física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além da tipificação das violências, a Lei avançou ao definir em seu Artigo 5º “violência doméstica e familiar contra a mulher” como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” (BRASIL, 2006).

Tal lei foi pensada a partir de propostas e ações públicas – estatais e não estatais – embasadas em três premissas: a) intersetorialidade, que pressupõe um planejamento comum desde a elaboração das políticas públicas até sua implementação, com definição de responsabilidades compartilhadas por uma miríade de instituições estatais e não estatais; b) transversalidade, assumindo que o enfrentamento às desigualdades de gênero demanda a integração entre políticas já existentes; e c) capilaridade, englobando todos os níveis de governo e também os órgãos pertencentes a cada nível – federal, estadual, municipal (PASINATO, 2011), além da sociedade civil organizada.

Entre as inovações apresentadas pela Lei Maria da Penha ao sistema de justiça brasileiro[1], observa-se a categorização das violências contra as mulheres como crime que estabeleceu que o Estado é responsável para tratar de tal problema. Além disso, a lei define e tipifica a violência contra as mulheres como ações ou omissões baseadas na violência de gênero, bem como a impossibilidade de punição dos agressores com penas pecuniárias (multas e cestas básicas) (BRASIL, 2006). Esta é, ao meu ver, uma das inovações mais importantes da Lei Maria da Penha. Isto porque a legislação anterior não tratava as violências contra as mulheres com base no gênero. Muito pelo contrário, as tratava como “um crime de menor potencial ofensivo” e a fiança, comumente, era o pagamento de cestas básicas e outros mecanismos considerados, por muitas, como formas de autorizar ainda mais as violências contra as mulheres (SAFFIOTI, 2004).

Com a promulgação da Lei Maria da Penha, vieram à tona resistências que conviviam com uma possível “autorização” e naturalização históricas da violência doméstica e familiar contra as mulheres, que reiteravam e reforçavam as relações de dominação características de um sistema patriarcal (BRASÍLIA, 2012: 7). Magistrados começaram a se pronunciar, de forma pública, a respeito de sua inconstitucionalidade. Dois anos após sua promulgação, em 2008, o juiz Marcelo Colombelli, da 2ª Vara Criminal de Erexim, no Rio Grande do Sul, afirmou que a melhor forma que as mulheres podem usar para se defender da violência que vivenciam é não se relacionarem com homens “bagaceiros” e “pudim de cachaça”, colocando, desta forma, a culpa da violência sobre as mulheres. Já no ano de 2010, o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues foi afastado por dois anos da comarca de Sete Lagoas (MG) após declarações discriminatórias contra a Lei Maria da Penha. Rodrigues atacou a lei em algumas sentenças, classificando-a como um “conjunto de regras diabólicas”. Ainda segundo o juiz, a “desgraça humana” teria começado por causa da mulher (PASINATO, 2007, p. 5-6; MATOS, 2011; SARMENTO, 2013, p. 146).

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a Lei Maria da Penha como pacífica e constitucional, dando passos importantes para o caminho da democratização da justiça brasileira bem como da vida das mulheres. Apesar disso, observa-se, agora na arena do Poder Legislativo brasileiro, proposições de alteração da Lei Maria da Penha que preocupam especialistas e feministas que estiveram envolvidas na elaboração da Lei[2]. Pretende-se aumentar o poder de delegadas(os) para expedição de medidas protetivas, o que, do meu ponto de vista, é um problema menor do que a necessidade eminente e sempre presente de capacitação de todos os agentes que estão envolvidos na implementação da Lei, e não apenas a ampliação de funções das instituições e atores. Por fim, cabe ressaltar o Projeto de Lei 477/15, de autoria do Deputado Eros Biondini (PROS-MG)[3], em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL prevê a extinção da categoria “gênero” da Lei Maria da Penha, e, em substituição, a inclusão do termo “sexo”. É importante lembrarmos que ano passado, para aprovação da tipificação penal do feminicídio no Brasil, a mesma só foi aprovada quando retirada a categoria “gênero” do projeto.

Apesar de todos os retrocessos enfrentados, não podemos deixar de mencionar que avançamos. Muitas foram as instituições especializadas criadas para o acolhimento, atendimento e encaminhamento das mulheres em situação de violência. Conferências municipais, regionais, estaduais e nacional foram realizadas com a participação de milhares de mulheres e feministas para a elaboração de propostas para ampliar e aprimorar a política de enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil. Tais conferências tiveram como frutos a formulação dos I, II e III Planos Nacionais de Política para as Mulheres (PNPM), que possuem capítulos específicos para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

A grande abrangência das temáticas que estão contidas nos três PNPMs, em especial no terceiro, demonstra o aprendizado das organizações feministas e de mulheres em torno do significado do que são os direitos humanos das mulheres. Segundo Barsted (2011, p. 14), houve a capacidade de compreender que os direitos humanos das mulheres são indivisíveis e que necessitam da superação de hierarquias temáticas de todas as ordens. As premissas apresentadas nos planos nacionais são corroboradas por outro mecanismo importantíssimo e de significativo avanço: o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra as mulheres, assinado por todos os estados brasileiros. Por fim, cabe mencionar a realização da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (2012), que percorreu a maioria dos estados brasileiros avaliando a situação da violência contra as mulheres no Brasil.

É certo que ainda enfrentamos entraves de todas as ordens para a devida e efetiva implementação da legislação específica para o enfrentamento das violências contra as mulheres, mas muitos são os avanços. É preciso que, juntas, mulheres de todos os movimentos, instituições e diferentes arenas, comprometam-se com ainda mais avanços para as mulheres, com a garantia dos direitos humanos das mulheres, por uma vida digna, sem violência, e livre.

[1] Assim como Avritzer et al (2014), compreendo sistema de justiça como um sistema global e integrado de diferentes instâncias de resolução de litígios, que não se circunscreve aos tribunais judiciais. No caso da violência contra as mulheres podemos pensar em instituições compondo este sistema tais como: Tribunal de Justiça, Vara Criminal, Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia de Atendimento às Mulheres, Polícias Militar e Civil.

[2] Para ver mais sobre esse debate, sugerimos o texto de Carmem Hein de Campos: http://agoraequesaoelas.blogfolha.uol.com.br/2016/06/14/alterar-a-lei-maria-da-penha-casuismo-ou-necessidade/

[3]  Para acesso à integra do Projeto de Lei: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949119

 

Referências

BARSTED, Leila Linhares. Lei Maria da Penha: uma experiência bem-sucedida de advocacy feministaIn: Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 13-38, 2011.

BRASIL. Lei número 11.340, Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.

BRASÍLIA, Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar, 2012

MATOS, Marlise et al. Acesso ao Direito e à Justiça Brasileiros na Perspectiva de Gênero/Sexualidade, Raça/Etnia: Entre o Estado e a Comunidade – Belo Horizonte: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2011

PANDJIARJIAN, Valéria. Balanço de 25 anos da legislação sobre a violência contra as mulheres no Brasil. Vinte e cinco anos de respostas brasileiras em violência contra a mulher (1980-2005). Alcances e Limites. São Paulo: Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde. Texto on-line disponível em: http://www.mulheres.org.br/25anos, 2006.

PASINATO, Wânia. Contribuições para o debate sobre violência, gênero e impunidade no Brasil. São Paulo em perspectiva, p. 5-14, 2007.

PASINATO, Wânia. Identificando entraves na articulação dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cinco capitais. Salvador: Observatório da Lei Maria da Penha, 2011.

SAFFIOTI, Heleieth Iara Bongiovani. Gênero, patriarcado, violência – São Paulo : Editora Fundação Perseu Abramo, 2004

SARMENTO, Rayza. Entre tempos e tensões: o debate mediado sobre a Lei Maria da Penha (2001-2012). Dissertação (mestrado) – Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas. 190 f. 2013.

 

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Desafios da institucionalização da agenda feminista e de Gênero: Entrevista com as professoras Marlise Matos e Solange Simões

O Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais completou 50 anos e, ao longo do ano de 2016, estão ocorrendo seminários e eventos comemorativos. No dia 11 de agosto, realizou-se a mesa “Desafios da institucionalização da agenda feminista e de Gênero no DCP/UFMG”, com as presenças das Professoras Magda Neves (PUC Minas), Solange Simões (Univsersity of Eastern Michigan) e Marlise Matos (PPGCP/UFMG). Além da participação do Professor Cristiano Rodrigues (DCP/UFMG).

Apesar de todas as dificuldades ainda presentes – que não diferem dos demais departamentos nas universidades[1], o DCP está na vanguarda no debate de Gênero e a institucionalização destes estudos na Pós-Graduação. Atualmente “Gênero, Reconhecimento e Feminismo” é uma das linhas de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política e engloba diferentes pesquisas que têm Gênero como lente teórica, empírica, política, militante. Movimentos trans*, mulheres e meio rural, a representação midiática dos movimentos feministas, violência contra as mulheres, feminicídio, movimentos autônomos de mulheres, a questão racial, são alguns dos temas que vêm sendo pesquisados no âmbito do programa.

Conversamos um pouquinho com as Professoras Marlise Matos e Solange Simões para conhecer um pouco mais sobre essa história. Abaixo a entrevista para vocês.

Como foi, Marlise, a sua chegada à Ciência Política, a sua trajetória com os estudos de Gênero?

Marlise Matos: Eu tenho uma trajetória de caráter muito interdisciplinar. Na graduação eu fiz Psicologia aqui na UFMG, no mestrado eu fiz Teoria Psicanalítica na UFRJ, depois o doutorado em Sociologia no IUPERJ. Nesse percurso todo, desde a graduação, a questão central e o debate que acompanha essas mudanças, Gênero foi ponto de convergência, foi o fio condutor da minha trajetória. Então, me descubro feminista já na graduação. Não havia como a gente tem hoje, movimentos organizados dentro da universidade, era uma pessoa ali e outra aqui. E na época, por coincidência, Sandra Azeredo, que é da Psicologia, e que foi uma das precursoras importantes, coordenadora do NEPEM, no período que eu estava fazendo a graduação, ela estava fazendo o doutorado fora, então eu não a conheci. Então não me envolvi diretamente na universidade, na graduação, com questão acadêmica feminista. Mas eu era feminista por conta da minha trajetória pessoal, de ter lido Simone de Beauvoir com 18 anos, então, assim, entrei por ai. E toda a discussão da minha formação tem muito a ver com a questão das mulheres. Então, o meu trabalho com a agenda dos estudos de Gênero é algo que é o meu fio condutor. Eu me sinto à vontade nesse campo de estudos e nessa área de produção do conhecimento. Mais do que ser uma Socióloga, mais do que ser uma Cientista Política, mais do que ser Psicóloga, eu me sinto uma Feminista Acadêmica. E eu trabalho a minha produção muito mais orientada pelo campo dos estudos feministas e dos estudos de Gênero. Então eu acho que esse é o lugar que eu me encontro, que eu me reconheço como acadêmica, como alguém que faz pesquisas, como alguém que faz extensão, como alguém que leciona. Então, de fato, é a área da minha produção e é aonde realmente eu me encontro e que eu me reconheço como acadêmica.

E você, Solange, como foi essa inserção nos estudos de Gênero aqui no DCP na década de 80, quando você ainda era estudante de mestrado?

Solange Simões: Uma questão importante de ser mencionada é o reconhecimento de que havia desigualdade de gênero não só na sociedade em geral, mas dentro dos movimentos de esquerda, isso é fator constitutivo importante para a organização das mulheres tanto em termos de militância feminista quanto para as mulheres acadêmicas, que combinavam as duas coisas. Uma produção do conhecimento feminista e a organização feminista para a transformação da sociedade. E este é um elemento internacional. Acontece na Europa, nos Estados Unidos, que acontece em vários contextos, de um momento onde a centralidade era dada à classe social, às questões socioeconômicas, e as questões de Gênero não tinham visibilidade e eram até negadas, em muitas medidas. Então, isso eu acho que é um fator comum à emergência do feminismo tanto acadêmico quanto de militância, não só no Brasil como no mundo. E aqui no DCP, nessa época, era exatamente isso. Eu estava muito envolvida com o movimento sindical, com o sindicato dos professores, com a formação do PT. Mas, naquele momento, há o assassinato da Ângela Diniz. E se começam manifestações contra esse tipo de discriminação absurda contra as mulheres na sociedade brasileira, como o “crime de honra”, contra o assassino dela, o Doca Street, por ele ter sido absolvido. E depois também o movimento feminino pela anistia. A minha primeira entrada no feminismo foi através do feminismo socialista. E o primeiro curso que eu tive no DCP, que foi claramente um curso sobre relações de gênero e feminismo, foi ofertado pela Professora Celina Albano, da Sociologia, e o Professor Marcos Coimbra, da Ciência Política. Então, naquele momento, eu acho que era uma descoberta de uma dimensão a mais nas várias desigualdades, que não estava sendo abordada.

Marlise, e ao longo desses dez anos que você está na Ciência Política, como você avalia a institucionalização dos estudos de Gênero?

Marlise Matos: A Associação Brasileira de Ciência Política vai fazer um livro de memórias da institucionalização do campo, e eu fui convidada pelo Presidente da ABCP para escrever um capítulo sobre a institucionalização dos estudos de Gênero. Para isso, eu avaliei 20 anos de produção de artigos científicos em nove revistas acadêmicas da área das ciências humanas e sociais e avaliei 16 anos de produção de teses e dissertações da área de Gênero na Ciência Política. Feito isso, é muito evidente ver que a partir de 2004, 2005, há, de fato, uma institucionalização destes estudos. Primeiro, o que a gente pode obsevar que a presença feminina no campo ainda é infinitamente maior na produção de artigos e com ainda mais força na produção de teses e dissertações, que tem pouquíssimos homens, o que não deveria ser em minha opinião. Eu acho que não é patrimônio e exclusividade das mulheres o debate feminista e de gênero. E você consegue traçar essa institucionalização a partir da trajetória individual de algumas pessoas. Há uma concentração muito forte na minha pessoa e na Professora Flávia Biroli, da UNB. Então nós duas, sem dúvida nenhuma, somos as duas pessoas que estão tomando essa frente aí de trazer, de fato, a questão de Gênero e feminista para dentro da Ciência Política. Agora, nada disso acontece em céu de brigadeiro. Porque aqui na Ciência Política acontece como sempre aconteceu nas outras áreas, hoje isso não acontece com tanta frequência na Sociologia e na Antropologia, acredito eu, mas, durante muito tempo, no começo dessa institucionalização se discutia se isso era ciência ou não era ciência. Se esse conhecimento feminista era uma militância e não era uma ciência propriamente dita, né. Então, a gente ainda tem que ouvir, na própria Ciência Política, questionamentos nessa direção, de que isso não é um campo científico, é um campo de ativismo, é um campo de militância. O que em minha opinião, é uma leitura absolutamente rasteira, equivocada e enviesada. Mas há o reconhecimento de algumas figuras muito importantes de que “o que há de novidade, de originalidade no campo da teoria democrática, são as feministas que estão fazendo”. Portanto, há o reconhecimento da produção acadêmica feminista como uma produção de ponta no conhecimento político hoje no mundo. E aqui no Brasil eu não acho que é diferente, eu acho que a gente está indo na mesma toada.

E você Solange, como avalia essa institucionalização dos estudos de Gênero nos Estados Unidos, que é o seu campo de atuação?

Solange Simões: Eu já estou nos Estados Unidos há vinte anos. Sou professora de um Departamento de Sociologia e de um Departamento de Estudos da Mulher e de Gênero. Realmente eu acompanhei essa trajetória mais lá do que aqui, apesar de continuar trabalhando com Neuma Aguiar e com a Marlise[2]. Então, essa discussão pra mim, no contexto americano, ela é muito mais presente. E é uma discussão bastante diferente do que acontece aqui no Brasil. Nos Estados Unidos você tem a constituição de programas primeiro, e departamentos. O que está acontecendo hoje nos Estados Unidos é a grande preocupação com os novos rumos, com o que vai acontecer com esses programas e esses departamentos de estudos de gênero e mulher. E em que medida eles ainda continuam, de certa maneira, marginais dentro das universidades. Em que medida que esses departamentos estão sendo reconhecidos, ou seja, que estudos de gênero estão sendo reconhecidos como uma nova disciplina e não apenas como uma empreitada multidisciplinar. Há uma tentativa, agora, de fazer com que os professores que lecionam nesses departamentos de estudos de Gênero e Mulher sejam aqueles com doutorado em Estudos de Gênero e da Mulher. Mas com isso, é um tiro pela culatra, porque você acaba com esse caráter multidisciplinar que constituiu esses programas e esses departamentos. Porque atualmente, nesses departamentos, você tem professores de todos os departamentos/programas da Universidade e você tem alguns professores que também são do departamento, como é o meu caso. A grande maioria são professores de todos os departamentos das várias áreas. Que seja da área de Saúde, Psicologia, Ciências Sociais, Economia, etc, que dão cursos sobre Gênero e Feminismo e que compõem o corpo do departamento. Agora, com essa progressão do Gênero, dos estudos de Gênero nas universidades americanas, você tendo pessoas com doutorado sendo contratadas, isso significa, hoje, que só pode dar aula sobre Estudos de Gênero e da Mulher, quem fez o doutorado. Ou seja, com isso, você acaba com o caráter multidisciplinar. Na minha opinião, eu acho que isso é um problema seríssimo. Porque eu acho que o caráter multidisciplinar é constitutivo do conhecimento feminista. E se você hoje acha que o conhecimento de gênero vai ser gerado, principalmente e alguns acham que até exclusivamente, por aqueles com formação, com diploma, doutorados em Estudos da Mulher e de Gênero, nós temos ai um impasse muito grande. Ai temos impasses não só em termos do tipo de conhecimento que vai ser gerado, mas também institucionalmente, porque pra mim é o enfraquecimento desses programas e departamentos. Eu acho que este é um caminho que tem que ser avaliado de maneira muito crítica. Para algumas feministas que defendem a criação desses departamentos desta forma, é que estes tipos de cursos é que possibilitariam a produção do conhecimento de uma forma multidisciplinar. Não apenas multi, mas interdisciplinar. Eu acho extremamente questionável e problemático. Eu não estou questionando você ter um diploma em Estudos da Mulher e de Gênero, o que eu estou questionando aqui, é a concepção de que agora o quadro de professores desse departamento deve ser composto apenas por professores com doutorado em Programas de Estudos da Mulher e de Gênero. Isso pode afetar o caráter multidisciplinar da disciplina e em termos organizacionais, você ficar muito isolado, com um departamento muito pequeno e com pouca visibilidade. Esses cursos cresceram muito nos Estados Unidos justamente porque contam com a força de todos os professores, de todos os departamentos, que pesquisam e querem dar aula sobre Gênero e Feminismo.

E como foi pra você, Solange, uma mulher brasileira, que estuda teorias de Gênero, ir dar aula nos Estados Unidos? Como é essa experiência?

Solange Simões: Eu fui para os Estados Unidos pela Fulbright, como professora visitante, para a Universidade de Michigan, Center for Political Studies. Inicialmente eu não trabalhei com a questão de Gênero. Eu fiz o meu doutorado na Inglaterra, e quando voltei para o Brasil havia aqui a necessidade de uma maior formação em metodologia de Survey e eu fui para os Estados Unidos com esse objetivo, com essa bolsa da Fulbright, e acabei me envolvendo num Survey comparativo internacional sobre questões ambientais globais. Então a minha inserção foi mais pelo método e depois evidentemente me interessei também pelo tema. Mas, quando eu tive a oportunidade de fazer esse concurso, para ter essa posição dupla, de Departamento de Sociologia e de Departamento de Estudos de Gênero e da Mulher, foi uma oportunidade pra mim de voltar mais à temática de Gênero, porque eu trabalho com outras temáticas também na Sociologia como a temática da classificação racial, questão das estruturas de classes. Então foi uma oportunidade de voltar a dar mais ênfase nos meus trabalhos às questões de Gênero e desigualdade. E pra mim foi uma grande oportunidade porque eu passei a trabalhar muito na questão internacional comparativa sobre a perspectiva de estudos de gênero e feministas, e foi um espaço bastante importante tanto do ponto de vista da academia quanto também para minha militância. Eu represento a Sociologists for Women in Society, no UN Economic and Social Council da ONU, e tem uma reunião anual em Nova Iorque do Economic and Social Council, onde há participação de feministas de todo o mundo, você tem ali como parte do Economic and Social Council o CEDAW, o Committee on the Elimination of Discrimination against Women, é realizada uma grande reunião com o tema sobre a desigualdade de gênero no mundo, e eu tenho a oportunidade de participar. Então pra mim essa vinculação entre os cursos que eu dou, o tipo de pesquisa que eu faço, e ai uma possibilidade de militância com mulheres do mundo inteiro, que eu acho super legal, super bacana, eu adoro. Mas, como eu entrei na área de globalização de gênero, e sendo brasileira, na realidade, é um fator, ser brasileira é um fator super positivo para alguém que está dando um curso sobre globalização e gênero na universidade americana. Então eu acho que isso me coloca em uma posição melhor do que uma americana dando um curso sobre globalização e gênero numa universidade americana. Porque há muita discussão sobre o feminismo do sul global, do norte global, e vindo do sul global, eu acho que me coloca numa posição de encarar alguns debates epistemológicos, alguns debates sobre a produção do conhecimento, me dão uma posição, acho que privilegiada de poder fazer à crítica, determinadas críticas que as americanas brancas eu acho que se sentiriam desconfortáveis em fazer.

Agora, para finalizar, Marlise, como o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher (NEPEM), que você coordena, acompanha essa trajetória da institucionalização dos estudos de Gênero e feminismo no Brasil?

Marlise Matos: Eu acho que é importante mencionar que se precisa de espaços institucionais para realizar projetos. Porque você não pode tratar os desafios como uma coisa endereçada a você, pessoa física. Você precisa ter lugares institucionais que abarquem. E eu acho que o NEPEM é uma instituição muito importante e a gente já está aqui na UFMG já mais de 30 anos. Se não me engano é o terceiro núcleo de Gênero que foi criado no Brasil. E é uma honra pra mim, uma alegria estar à frente da coordenação do NEPEM. A história de constituição do NEPEM tem a ver com a história dos estudos de Gênero e feministas nas ciências humanas. O NEPEM teve um protagonismo muito importante na Sociologia, na Antropologia, na Psicologia, que são as áreas que já se permearam, e já institucionalizaram esses estudos de forma muito anterior à própria Ciência Política. Eu acho que é um espaço institucional que é importante você o defender, e o manter existindo, porque ele abriga e abrigou, e eu espero que continue abrigando, as pesquisas de alunos de graduação, de pós-graduação, de fazer aquilo que é uma vocação fundamental, vertebradora do campo do feminismo, que é o trabalho de extensão universitária. Onde de fato se há uma produção militante, e pra mim não é um demérito, o trabalho militante do feminismo, porque justamente o feminismo se propõe do ponto de vista epistemológico, a ser uma intervenção e transformação do conhecimento a serviço da transformação do mundo, e, portanto, a área da extensão universitária é o lugar onde é possível você produzir essas formas de intervenção e de ação para modificar as relações, para você se aproximar da vida como ela é, se aproximar da vida real das mulheres, como a gente faz em inúmeros projetos. Na formação extensionista no Vale do Jequitinhonha, na região metropolitana de Belo Horizonte, com mulheres em situação de vulnerabilidade, em situação de risco, em situação de violência. Então eu acho que o espaço do NEPEM é o espaço para o acolhimento dessas iniciativas, de pesquisas que têm dado continuidade a esse desafio de continuar produzindo conhecimento qualificado sobre as mulheres e sobre as relações de Gênero. E o NEPEM é um espaço interdisciplinar. Que é o que é a vocação mesmo do campo dos estudos feministas e de gênero. Ser esse lugar da inter e da transdisciplinaridade. Que a gente tem tanta dificuldade em fazer acontecer nas nossas universidades. A gente fala como um valor, como um princípio, como uma direção, mas a gente não pratica. E o campo de gênero e feminista é um campo da prática interdisciplinar por excelência. Sempre foi. Nasceu assim e continua exercitando a sua existência assim dessa forma. Inclusive com os desafios e os dilemas que isso implica. Mas, o NEPEM é um espaço importante, de referência nacional, e eu espero em algum momento também internacional, eu tenho construído essas pontes, na região latino-americana, tentado fazer esse esforço de aproximar o NEPEM, o nosso núcleo, com os nossos trabalhos, as nossas pesquisas, os nossos alunos, da produção regional latino-americana. Eu acho que vale a pena abrir o NEPEM para esse diálogo, que hoje está nessa agenda do pós e do decolonial, é um trabalho que eu tenho interessado em fazer esforços nessa direção, para que a gente não seja mais uma a desconhecer o resto da América Latina, e a gente construa essa identidade também como América Latina.

[1] Um diagnóstico sobre a presença das mulheres nas Ciências Sociais pode ser visto aqui: https://revistaescuta.wordpress.com/2016/03/24/a-voz-das-ciencias-sociais-e-masculina/

[2] As professoras Marlise Matos, Solange Simões e Yumi Garcia coordenam um projeto de pesquisa intitulado: O impacto do programa bolsa família sobre a vida das mulheres nos meios rural e urbano em Minas Gerais – Gestão do cotidiano e projeções para a autonomia, do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher.

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Nas linhas da Justiça: uma análise feminista dos acórdãos sobre violência contra as mulheres no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em agosto de 2016, a Lei de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, n° 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa 10 anos de promulgação. Uma das formas de avaliar a efetividade da Lei é a análise de sua implementação pelo Poder Judiciário[1], dado que este se conformou como instância relevante por, pelo menos, dois aspectos: (1) desde a década de 1980 os movimentos feministas e de mulheres demandam a responsabilização criminal dos agressores – tendo como primeira resposta do Estado a criação das delegacias especializadas de atendimento às mulheres a partir de 1985 (IZUMINO, 1998; PINTO, 2003); (2) as análises indicam serem ainda no Poder Judiciário, especialmente nas estruturas e processos atinentes ao Sistema de Justiça Criminal, os maiores entraves e constrangimentos para a implementação da Lei Maria da Penha (BRASIL, 2013; BRASÍLIA, 2015; MATOS, 2011; PASINATO, 2011, 2012).

Logo, algumas indagações podem ser apresentadas para que possamos entender de que forma o acesso à justiça pelas mulheres está se dando: quem são as pessoas que julgam esses casos? Isso envolve não apenas o sexo destas pessoas (que, como veremos, é extremamente destoante e impõem graves problemas democráticos), mas também a formação e carreira profissionais, além da interpretação que possuem das situações de violências de forma geral. De onde são as mulheres que procuram pelo sistema de justiça? Quais referências legislativas são as mais utilizadas pelo corpo jurídico em resposta a essas demandas? Qual período houve maior incidência de acesso à justiça por estas mulheres? O que explica isso? Aqui responderemos, mesmo que de forma ainda preliminar, algumas destas questões.

Para contemplar os processos históricos e contextuais que a criminalização da violência contra as mulheres percorreu no Brasil, o recorte proposto nesta pesquisa é para os anos de 1998 a 2015. Outro recorte proposto aqui é a escolha pelo Estado de Minas Gerais como caso a ser analisado, pois como evidenciou Matos (2011), neste estado as decisões se apresentaram sistematicamente desfavoráveis para as mulheres no ano de 2009. Além disso, alguns outros fatores como o tempo médio de tramitação dos processos de aproximadamente 819 dias (BRASIL, 2013), bem como a ausência de equipamentos importantes para o tratamento dos casos, como os juizados especiais, fazem-nos considerar que o tratamento à violência contra as mulheres, no estado, ainda está longe de ser uma prioridade.

Tendo em vista a grande quantidade de casos em tramitação nas instituições que compõem o sistema de justiça mineiro, optamos por analisar a segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Esta escolha se deve ao fato de que, ao chegar nesta instância, os casos já tramitaram pelas outras instituições – como, por exemplo, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e as varas criminais especializadas de violência contra as mulheres. Apesar de o número reduzido de observações, se comparado ao total dos casos que tramitam no sistema de justiça, e dos acórdãos serem a ponta do iceberg (COACCI, 2013), estas informações nos dão uma boa visão sobre como os casos foram e ainda estão sendo julgados e interpretados pelos desembargadores de Minas Gerais.

A coleta dos acórdãos judiciais no site do TJMG foi realizada durante os dias 17, 18, 20 e 21 de dezembro de 2015, e também durante os dias 14 e 15 de janeiro de 2016 (para os acórdãos de 2015). Os resultados ora apresentados compõem a primeira parte de pesquisa, que consiste na descrição quantitativa dos acórdãos judiciais.

 

Gráfico 1: Número de acórdãos por ano

1 - ACÓRDÃOS POR ANO

Fonte: Elaboração própria a partir dos acórdãos coletados no site do TJMG

O gráfico acima apresenta a distribuição de acórdãos de violência contra as mulheres do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entre 1998 a 2014. Foram coletados 2.708 acórdãos relacionados a “violência mulher” no período mencionado. O eixo X representa o ano em que o acórdão foi publicado no website. O eixo Y representa a quantidade de acórdãos julgados anualmente. Observa-se que o ano com maior frequência de acesso à segunda instância em casos de violência contra as mulheres foi em 2013 (492 acórdãos). Ademais, observam-se dois picos importantes. O primeiro é, naturalmente, o biênio 2007-2008,  que segue imediatamente a promulgação da Lei Maria da Penha, quando os casos de violência contra as mulheres passam a ser crime, não mais de menor potencial ofensivo.

O segundo pico (2011-2012) é o momento jurídico importante para a constitucionalidade da Lei. Cabe ressaltar que um ano após a promulgação da Lei Maria da Penha, no XXI Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, foi formulado um enunciado que contraria frontalmente o Artigo 41 da Lei Maria da Penha, além de considerá-lo como inconstitucional. Em resposta a ele: “É inconstitucional o art. 41 da Lei 11.340/2006 ao afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 para crimes que se enquadram na definição de menor potencial ofensivo, na forma do art. 98, I e 5º, I, da Constituição Federal” (NETO, COSTA, 2010). Em 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a Lei Maria da Penha como pacífica e constitucional, dando passos importantes para o caminho da criminalização definitiva da violência contra a mulher e ampliando as oportunidades de acesso à justiça às que sofriam desse tipo de violência. Uma das consequências diretas da pacificação da Lei Maria da Penha foi a ampliação do acesso de processos dessa natureza à segunda instância do TJMG.

Gráfico 2: Sexo do(a) Desembargador(a)

2 - SEXO

Fonte: Elaboração própria a partir dos acórdãos coletados no site do TJMG

 

É possível notar evidente sub-representação de mulheres no Poder Judiciário brasileiro. No TJMG tal situação não se difere de demais tribunais, bem como de outros espaços de poder, onde a presença de mulheres ainda se constitui baixíssima. O gráfico acima apresenta a expressiva diferença que há com relação ao julgamento dos acórdãos por desembargadores do sexo feminino e masculino.[2] Os 2.708 acórdãos foram julgados por 110 pessoas diferentes, sendo que destas, apenas 15 são mulheres e 95 são homens. A ausência de mulheres da alta magistratura e também do corpo jurídico como um todo não é apenas um problema formal, mas também um problema para a democracia. A inclusão de mulheres nestes espaços faz com que diferentes perspectivas sejam contempladas, mesmo não sendo composições eletivas a partir da participação cidadã (YOUNG, 2006). Os processos políticos – caso também do acesso à justiça – ganham com a participação de mulheres, – e também outras minorias, como negros, indígenas, LGBTs, tornando-se mais inclusivos e definitivamente, mais democráticos.

 

Gráfico 3: Comarca de origem

3 - COMARCA

Fonte: Elaboração própria a partir dos acórdãos coletados no site do TJMG

É preciso que uma ressalva seja feita com relação às informações apresentadas acima. Dos 2.708 acórdãos coletados, 844 não apresentam informação da Comarca de origem. Infelizmente, a falta de informação é uma realidade com a qual temos que conviver nos estudos sobre segurança pública e violência de forma geral, não restrito à questão da violência contra as mulheres. No entanto, a alta concentração de acórdãos judiciais da comarca de Belo Horizonte pode evidenciar fatores perversos sobre o acesso à justiça pelas mulheres em situação de violência no estado de Minas Gerais. A evidente concentração das varas criminais de violência contra as mulheres na capital, perfazendo um total de quatro órgãos desta natureza em Belo Horizonte, ademais, a criação dos Juizados Especializados de Atendimento às Mulheres em situação de violência, previsto pela Lei Maria da Penha, de critério e disponibilidade financeira do Sistema de Justiça para criá-los, infelizmente, ainda não ocorreu, evidenciando outro elemento desta omissão. Dito isto, não é de se espantar que os casos de homicídio de mulheres tenham aumentado no interior do estado e se mantido constantes na capital (WAISELFISZ, 2015). A ausência de aparatos estatais jurídicos especializados no atendimento às mulheres pode ser um dos fatores que fazem com que o tempo de tramitação dos processos seja extremamente elevado e a prevenção de mortes, insuficiente. Por fim, cabe ressaltar que as comarcas que seguem a de Belo Horizonte englobam municípios de grande porte e, possivelmente, aqueles que contam com instituições importantes (como as DEAMs, e centros de referência, por exemplos) na composição da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

Estes são dados preliminares a respeito da aplicação da Lei Maria da Penha em Minas Gerais. É preciso que reiteremos que ainda são informações iniciais e não conclusivas, de uma pesquisa em andamento. A título de conhecimento, as etapas que seguem envolvem (a) análise de conteúdo nos acórdãos judiciais e, por fim, (b) entrevistas com os desembargadores do TJMG. Tendo em vista que “a eficiência dos tribunais não está apenas na capacidade de dar respostas aos litígios que processam, mas na sua capacidade de dar respostas justas” (AVRITZER, et al, 2014: 19-20), é preciso que seja enfrentado o debate sobre o sistema de justiça e os entraves apresentados por ele a partir de pesquisas de cunho qualitativo. Portanto, trata-se de pensar as respostas jurídicas não a partir de suas lacunas teóricas, mas a partir de trabalhos empíricos sobre o Judiciário e os agentes sociais que neles atuam (AVRITZER, et al, 2014: 21-22). É preciso que investiguemos quais fatores têm interferido para que as mulheres neste estado não consigam efetivo acesso à justiça e reparação dos danos que vivenciam, qual seja a criminalização dos agressores ou afastamento destes dos lares ou das suas proximidades.

 

[1] O presente texto corresponde à parte da dissertação em elaboração no Programa de Pós-graduação de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais, sob orientação da Professora Doutora Marlise Matos.

[2] Para não correr o risco de tipificar o sexo de acordo com o nome, principalmente em casos de nomes unissex, todos os nomes foram checados no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que apresenta foto, nome completo e demais informações do(a) Desembargador(a).

Referências bibliográficas

AVRITZER, Leonardo; MARONA, Marjorie; GOMES, Lilian (orgs.). Cartografia da justiça no Brasil : uma análise a partir de atores e territórios. – São Paulo : Saraiva, 2014

BRASIL. Lei número 11.340, Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.

BRASIL. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2013.

BRASÍLIA. A violência doméstica fatal: o problema do feminicídio íntimo no Brasil. – Brasília : Ministério da Justiça, Secretaria de Reforma do Judiciário, 2015.

COACCI, Thiago. A pesquisa com acórdãos nas ciências sociais: algumas reflexões metodológicas. In: Dossiê: Métodos e fontes de pesquisa em ciências sociais, 2013.

IZUMINO, Wânia Pasinato. Justiça e violência contra a mulher. O papel do Sistema Judiciário na solução dos conflitos de gênero. São Paulo : FAPESP/Annablume, 1998.

MATOS, Marlise et al. Acesso ao Direito e à Justiça Brasileiros na Perspectiva de Gênero/Sexualidade, Raça/Etnia: Entre o Estado e a Comunidade – Belo Horizonte: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2011.

PASINATO, Wânia. Identificando entraves na articulação dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cinco capitais. Salvador: Observatório da Lei Maria da Penha, 2011.

PASINATO, Wânia. Acesso à Justiça e violência contra a mulher em Belo Horizonte – São Paulo. Annablume; Fapesp, 2012.

PINTO, Céli Regina Jardim. Uma história do feminismo no Brasil – São Paulo : Editora Fundação Perseu Abramo, 2003. – (Coleção História do Povo Brasileiro).

WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência 2015: Homicídio de mulheres no Brasil. CEBELA/FLACSO. Rio de Janeiro, 2015.

YOUNG, Iris Marion. Representação política, identidade e minorias. Lua Nova, v. 67, p. 139-190, 2006.