Saúde é brincadeira de criança

A Constituição Brasileira de 1988 representa um marco histórico e grande avanço no que tange o direito à saúde e à proteção dos direitos humanos. Considerando a grande extensão e diversidade populacional do país, a organização estrutural de manutenção e efetivação dessas conquistas deve ser feita de modo a contemplar tais diferenças.

Dentro do Sistema único de Saúde (SUS), há diversas normas específicas para o cuidado de acordo com as necessidades envolvidas na condição biopsicossocial dos indivíduos. Desse modo, o planejamento de ações em saúde para um adulto, uma criança ou um idoso são diferentes, pois as demandas de cada um são distintas.

Quando se trata de crianças, um grande desafio é a manutenção da prática de um dos pilares do SUS, que é o de empoderamento e protagonismo do indivíduo dentro de seu processo saúde-doença. Nesse ponto, é preciso considerar que as crianças devem ser ouvidas e envolvidas nas discussões em saúde sobre si mesma.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à vida e à saúde para a criança e o adolescente, conforme artigo 11:

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005.

Desde seu nascimento, a criança deve ser acompanhada pela equipe de saúde que atua mais próximo do local onde mora. Em 2011, foi editada a Portaria Nº 1.459, que institui a Rede Cegonha.

a Rede Cegonha é uma organização estruturada dentro do SUS que tem por objetivo assegurar os direitos reprodutivos da mulher, além do atendimento adequado e humanizado das gestantes, desde o pré-natal. Cabe a essa Rede também se responsabilizar pelo cuidado à criança e promover seu desenvolvimento saudável.

Apenas em 2015, foi implementada a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da criança (PNAISC), pela Portaria Nº 1.130. Os eixos norteadores da PNAISC, de acordo com o Artigo 4º são:

I – direito à vida e à saúde;

II – prioridade absoluta da criança;

 III – acesso universal à saúde;

 IV – integralidade do cuidado;

V – equidade em saúde;

VI – ambiente facilitador à vida;

 VII – humanização da atenção;

e VIII – gestão participativa e controle social.

O cenário atual é bastante diferente do que acontecia antes dessas estipulações em normas, e as garantias políticas em saúde da criança já possuem boas perspectivas no campo de estruturação. Mas como viabilizar a prática?

Um estudo feito em 2016 analisou a atuação dos consultores estaduais de saúde da criança no território. Um consultor estadual é especialista no tema a ser desenvolvido, nesse caso, em saúde da criança, e presta o serviço de consultoria à gestão. Os resultados apontaram que os consultores estimularam o fortalecimento do componente saúde da criança em seus territórios, inserindo e promulgando ações relacionadas a todos os eixos da PNAISC.

Outro ponto extremamente importante e que deve estar dentro da concepção e prática de estruturação de políticas públicas é o da participação social. O SUS prevê que a comunidade participe nos processos de tomada de decisão. A representatividade deve ser garantida, inclusive das crianças. Essa participação ativa das crianças beneficia seu desenvolvimento, seu processo de referência pessoal e de construção de seu espaço. Os ambientes precisam estar abertos a elas para que a representatividade seja de fato consolidada, mesmo que exija mecanismos diferentes para articular discussões e encaminhamentos.

Os últimos anos foram significativos para a temática de saúde da criança. No entanto, diversas construções em sociedade ainda precisam ser feitas para que essa população possa ter acesso aos conhecimentos de seus direitos sociais, bem como uma atenção à saúde de qualidade e que promova desenvolvimento saudável.

 

Referências:

Redes de atenção à saúde: a Rede Cegonha/Consuelo Penha Castro Marques (Org.). – São Luís, 2015.

Divulgação em Saúde para debate. Rio de Janeiro, n. 53, p. 85-94, 2016. Sonia Isoyama Venancio, Paulo Germano de Frias, Zeni Carvalho Lamy, Lilian Cordova do Espirito Santo, Ricardo Cesar Caraffa. Os modos de fazer consultoria: o olhar da gestão para o trabalho dos consultores de saúde da criança nos estados brasileiros The ways of doing consultancy: the perspective of management for the work of child health consultants in the Brazilian states.

Saúde em Debate. Rio de Janeiro, v. 37, n. 96, p. 139-147, jan./mar. 2013 141 ROLIM, L. B; CRUZ, R. S. B. L. C.; SAMPAIO, K. J. A. J. Participação popular e o controle social como diretriz do SUS: uma revisão narrativa.

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