Preservação da biodiversidade a partir da valorização da sociodiversidade.

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Dona Laura e a farinha de mandioca artesanal. Quilombo Sapatu – Eldorado/SP (Vale do Ribeira). Fonte: Augusto Amado

As unidades de conservação (UC) são a principal estratégia do estado para a preservação e manutenção da diversidade biológica. São áreas de domínio público, com características naturais importantes (incluindo as águas jurisdicionais), instituídas pelo Estado, com objetivos de conservação, manejo e limites definidos, que são submetidas a uma forma específica de administração, onde se aplicam garantias adequadas de proteção[1]. Buscam promover também o uso sustentável dos recursos naturais, a educação ambiental, o lazer, o turismo e a pesquisa científica.

No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (Lei nº 9.985/2000) é o instrumento legal que regula os diversos tipos de UCs (federais, estaduais e municipais). Além de trazer para o âmbito nacional de políticas públicas um esforço de integração entre sociedade e natureza, o SNUC assegura a democratização dos processos de criação, implementação e gestão e ainda aponta para necessidade de articulação entre as políticas públicas de proteção à natureza e as de desenvolvimento econômico e social[2].

Apesar de estarem no cerne das estratégias da gestão ambiental, as UC não tem sido capazes de frear a crescente perda de biodiversidade, a degradação ambiental e os impactos a ela associados. Aspectos que se dão não só devido à intensa ocupação e exploração humana no/do planeta terra a partir de tecnologias cada vez mais avançadas e predatórias, mas também devido às limitações desse modelo de conservação[3].

A definição e gestão das UCs (principalmente as de proteção integral) tem configurado, historicamente, um cenário de conflito de territorialidades que se explicita por meio da demarcação de limites e pela determinação de restrições ou impedimento de uso da terra[4]. Em sua maioria, esse processo é conduzido a partir de uma lógica centralizada e tecnocrática onde os sujeitos impactados são tratados como público-alvo como se não tivessem interesses e projetos próprios. Isto é, ele não se desenvolve a partir de uma interpretação realista do contexto socioeconômico de uma área com potencial para a conservação da biodiversidade.

A superação da herança do pensamento da preservação estrita (sem a presença humana), que expulsou populações locais de seus territórios que haviam mantidos preservados importantes remanescentes florestais, para a criação de uma unidade de conservação com esse objetivo, marcou a história das áreas protegidas no Brasil e no mundo e ainda, mesmo com alguns avanços, continua sendo um desafio[5].

É importante salientar que as terras indígenas e de quilombos, apesar de não serem oficialmente consideradas como áreas de conservação, com seus usos e apropriações historicamente estabelecidos, podem impedir/dificultar a fragmentação fundiária e, consequentemente, os impactos negativos do uso intensivo da terra. Essas características inscrevem-nas no campo das políticas territoriais de proteção do meio ambiente – indispensáveis para a conservação do patrimônio natural[6].

Mesmo que em alguns casos os argumentos preservacionistas sejam essenciais e algumas áreas tenham a necessidade de um nível de proteção mais elevado, não se devem desconsiderar as relações complexas e a dinâmica socioeconômica, cultural e política preexistentes. Quando as regras de uso e apropriação são impostas de forma não democrática, as UCs podem ser vistas pela população local como um entrave ao seu crescimento e um enfrentamento sobre seu direito de sobreviver (já que impedem ou dificultam a sua produção e reprodução cotidiana).

Contudo, quando os atores locais são incorporados nos processos de tomada de decisão de maneira efetiva e autônoma, esse cenário tende a ser alterado (ou até revertido), pois novos elementos surgem dessa interação. O desenvolvimento de uma arena participativa pode proporcionar o fortalecimento da própria organização comunitária, a internalização e apropriação do valor de conservação do patrimônio natural e a consequente melhoria dos processos de gestão ambiental[7].

Não isenta de polêmicas, em junho do ano passado, após três anos de tramitação do PL249/2013, a Lei Nº 16.260/2016 foi aprovada pelo Governo do Estado de São Paulo. Essa autoriza o Estado a conceder à iniciativa privada, por meio do processo de concessão via licitação na modalidade de concorrência, a exploração dos serviços ou o uso de áreas, ou parte de áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais, pelo prazo de até 30 (trinta) anos.

A maioria dos parques estaduais listados para a concessão tem como vizinhos, ou até moradores internos, populações locais que se adaptaram a “nova realidade” de seus territórios – da implantação de uma unidade de conservação – e passaram e ter como fonte de renda principal o trabalho com o turismo de base comunitária (seja pelas associações de guias de ecoturismo, hospedagem, visitas guiadas – como no caso dos quilombos no Vale do Ribeira, por exemplo – restaurantes comunitários e outras tantas atividades).

Muitas organizações da sociedade civil e representações das comunidades diretamente afetadas pela proposta opuseram-se a ela. Por meio de documentos oficiais, cartas de repúdio e outras manifestações, pediram a ampliação do processo participativo, solicitando a suspensão da votação enquanto a proposta não fosse apresentada e dialogada com a sociedade local. Contudo, o mesmo governo que “dificulta os usos tradicionais de supressão de vegetação para roças nessas áreas” aprovou de forma não participativa a lei que permite que uma empresa faça o manejo e o uso da floresta[8].

Não está se descrevendo aqui sobre a privatização completa das Unidades, pois essas continuam a ser de posse e domínio público de acordo com a lei as institui e regulamenta. Entretanto, trata-se de uma nova forma de uso e apropriação que está voltada muito mais aos interesses privados do que aos públicos. Com efeito, frente às condições jurídicas, financeiras e patrimoniais das licitações que envolvem as concessões, essas populações têm poucas chances de assumirem um papel protagonista no território em que elas chegaram primeiro.

A princípio, a estratégia da concessão pode resolver um problema de caixa para a pasta, mas não necessariamente o sucateamento e a crise das instituições ambientais públicas. Há a chance de tornar-se somente uma forma de o estado abster-se dos ônus de administrar alguns parques e de fortalecer o modelo antidemocrático que historicamente exclui as comunidades tradicionais da gestão das áreas protegidas.

Existem hoje algumas políticas e projetos que amparam e regulam ações em prol da gestão compartilhada dessas áreas em sobreposição ou justaposição. Se realizada a partir da valorização da sociodiversidade e da autonomia dessas populações poderá ser parte da conquista do equilíbrio entre preservação ambiental e justiça social.

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm

[2] MEDEIROS, 2006. Evolução das tipologias e categorias de Áreas Protegidas no Brasil.
Rio de Janeiro, 2006.

BENSUSAN, 2006. Conservação da biodiversidade em áreas protegidas / Nurit Bensusan.
Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006. 176p.

IRVING, 2010. Áreas protegidas e inclusão social: uma equação possível em políticas
públicas de proteção da natureza no Brasil? Sinais Sociais, Rio de Janeiro, v. 4, n. 12,
p. 122-147, 2010.

[3] BENSUSAN, PRATES, 2014. Introdução: Sobre esse livro. In: BENSUSAN, N.; PRATES, A. P. (Orgs). A diversidade cabe na unidade?: áreas protegidas no Brasil. Brasília: IEB, 2014, pp. 18- 26

[4] HEIDRICH, 2009. A. Conflitos territoriais na estratégia de preservação da natureza. In: SAQUET, M. A.; SPOSITO, E. S. (Orgs.). Territórios e territorialidades: teorias, processos e conflitos. São Paulo: Expressão Popular: UNESP. Programa de Pós-Graduação em Geografia, 2009, pp. 271-290.

[5] FERREIRA, 2014. Cap. 12: O dilema das terras indígenas no SNUC: uma nova abordagem de um velho problema. In: BENSUSAN, N.; PRATES, A. P. (Orgs). A diversidade cabe na unidade?: áreas protegidas no Brasil. Brasília: IEB, 2014, pp. 365-397.

[6] MELLO, 2006. Cap II Políticas Ambientais e Proteção Territorial. In: Políticas territoriais na Amazônia. São Paulo: Annablume Editora, 2006. pp 60 – 97.

[7] IRVING, 2014. Cap. 5: Governança democrática e gestão participativa de áreas protegidas: um caminho sem volta para a conservação da biodiversidade no caso brasileiro. In: BENSUSAN, N.; PRATES, A. P. (Orgs). A diversidade cabe na unidade?: áreas protegidas no Brasil. Brasília: IEB, 2014, pp. 167-182.

[8] https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/privatizacao-de-parques-paulistas-e-aprovada-sem-consulta-as-comunidades-afetadas

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