10 anos de Lei Maria da Penha: Garantir direitos, barrar retrocessos.

O problema da violência contra as mulheres já vem sendo enfrentado, em diferentes arenas e instâncias, há bastante tempo. Em nível internacional, data de 1979 a primeira convenção que abordou a temática, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Outras importantes convenções e tratados como a Conferência de Viena (1993), a Convenção de Belém do Pará (1994) e a Conferência de Pequim (1995), abordaram a questão da violência contra as mulheres e as ações recomendadas aos países signatários para lidarem com este problema de forma específica (PANDJIARJIAN, 2006).

No Brasil, após muitas lutas dos movimentos feministas e de mulheres e a criação de instituições especializadas de enfrentamento à violência contra as mulheres (como as delegacias especializadas, por exemplo), é somente em 7 de agosto de 2006 que há a promulgação de uma legislação específica para o tratamento destes casos. A Lei de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, n° 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completou 10 anos de promulgação este ano. A Lei Maria da Penha pode ser considerada como o ápice do ciclo de elaboração e implementação de políticas públicas de enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil. A referida Lei criou mecanismos para prevenir, punir e erradicar as violências contra as mulheres e previu que existissem equipes multidisciplinares para que as mulheres que vivenciam tais violências recebessem atendimento adequado.

Há também, com base em acordos internacionais assinados pelo Brasil (como a Convenção de Belém do Pará), a tipificação das violências vivenciadas pelas mulheres em física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além da tipificação das violências, a Lei avançou ao definir em seu Artigo 5º “violência doméstica e familiar contra a mulher” como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” (BRASIL, 2006).

Tal lei foi pensada a partir de propostas e ações públicas – estatais e não estatais – embasadas em três premissas: a) intersetorialidade, que pressupõe um planejamento comum desde a elaboração das políticas públicas até sua implementação, com definição de responsabilidades compartilhadas por uma miríade de instituições estatais e não estatais; b) transversalidade, assumindo que o enfrentamento às desigualdades de gênero demanda a integração entre políticas já existentes; e c) capilaridade, englobando todos os níveis de governo e também os órgãos pertencentes a cada nível – federal, estadual, municipal (PASINATO, 2011), além da sociedade civil organizada.

Entre as inovações apresentadas pela Lei Maria da Penha ao sistema de justiça brasileiro[1], observa-se a categorização das violências contra as mulheres como crime que estabeleceu que o Estado é responsável para tratar de tal problema. Além disso, a lei define e tipifica a violência contra as mulheres como ações ou omissões baseadas na violência de gênero, bem como a impossibilidade de punição dos agressores com penas pecuniárias (multas e cestas básicas) (BRASIL, 2006). Esta é, ao meu ver, uma das inovações mais importantes da Lei Maria da Penha. Isto porque a legislação anterior não tratava as violências contra as mulheres com base no gênero. Muito pelo contrário, as tratava como “um crime de menor potencial ofensivo” e a fiança, comumente, era o pagamento de cestas básicas e outros mecanismos considerados, por muitas, como formas de autorizar ainda mais as violências contra as mulheres (SAFFIOTI, 2004).

Com a promulgação da Lei Maria da Penha, vieram à tona resistências que conviviam com uma possível “autorização” e naturalização históricas da violência doméstica e familiar contra as mulheres, que reiteravam e reforçavam as relações de dominação características de um sistema patriarcal (BRASÍLIA, 2012: 7). Magistrados começaram a se pronunciar, de forma pública, a respeito de sua inconstitucionalidade. Dois anos após sua promulgação, em 2008, o juiz Marcelo Colombelli, da 2ª Vara Criminal de Erexim, no Rio Grande do Sul, afirmou que a melhor forma que as mulheres podem usar para se defender da violência que vivenciam é não se relacionarem com homens “bagaceiros” e “pudim de cachaça”, colocando, desta forma, a culpa da violência sobre as mulheres. Já no ano de 2010, o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues foi afastado por dois anos da comarca de Sete Lagoas (MG) após declarações discriminatórias contra a Lei Maria da Penha. Rodrigues atacou a lei em algumas sentenças, classificando-a como um “conjunto de regras diabólicas”. Ainda segundo o juiz, a “desgraça humana” teria começado por causa da mulher (PASINATO, 2007, p. 5-6; MATOS, 2011; SARMENTO, 2013, p. 146).

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a Lei Maria da Penha como pacífica e constitucional, dando passos importantes para o caminho da democratização da justiça brasileira bem como da vida das mulheres. Apesar disso, observa-se, agora na arena do Poder Legislativo brasileiro, proposições de alteração da Lei Maria da Penha que preocupam especialistas e feministas que estiveram envolvidas na elaboração da Lei[2]. Pretende-se aumentar o poder de delegadas(os) para expedição de medidas protetivas, o que, do meu ponto de vista, é um problema menor do que a necessidade eminente e sempre presente de capacitação de todos os agentes que estão envolvidos na implementação da Lei, e não apenas a ampliação de funções das instituições e atores. Por fim, cabe ressaltar o Projeto de Lei 477/15, de autoria do Deputado Eros Biondini (PROS-MG)[3], em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL prevê a extinção da categoria “gênero” da Lei Maria da Penha, e, em substituição, a inclusão do termo “sexo”. É importante lembrarmos que ano passado, para aprovação da tipificação penal do feminicídio no Brasil, a mesma só foi aprovada quando retirada a categoria “gênero” do projeto.

Apesar de todos os retrocessos enfrentados, não podemos deixar de mencionar que avançamos. Muitas foram as instituições especializadas criadas para o acolhimento, atendimento e encaminhamento das mulheres em situação de violência. Conferências municipais, regionais, estaduais e nacional foram realizadas com a participação de milhares de mulheres e feministas para a elaboração de propostas para ampliar e aprimorar a política de enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil. Tais conferências tiveram como frutos a formulação dos I, II e III Planos Nacionais de Política para as Mulheres (PNPM), que possuem capítulos específicos para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

A grande abrangência das temáticas que estão contidas nos três PNPMs, em especial no terceiro, demonstra o aprendizado das organizações feministas e de mulheres em torno do significado do que são os direitos humanos das mulheres. Segundo Barsted (2011, p. 14), houve a capacidade de compreender que os direitos humanos das mulheres são indivisíveis e que necessitam da superação de hierarquias temáticas de todas as ordens. As premissas apresentadas nos planos nacionais são corroboradas por outro mecanismo importantíssimo e de significativo avanço: o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra as mulheres, assinado por todos os estados brasileiros. Por fim, cabe mencionar a realização da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (2012), que percorreu a maioria dos estados brasileiros avaliando a situação da violência contra as mulheres no Brasil.

É certo que ainda enfrentamos entraves de todas as ordens para a devida e efetiva implementação da legislação específica para o enfrentamento das violências contra as mulheres, mas muitos são os avanços. É preciso que, juntas, mulheres de todos os movimentos, instituições e diferentes arenas, comprometam-se com ainda mais avanços para as mulheres, com a garantia dos direitos humanos das mulheres, por uma vida digna, sem violência, e livre.

[1] Assim como Avritzer et al (2014), compreendo sistema de justiça como um sistema global e integrado de diferentes instâncias de resolução de litígios, que não se circunscreve aos tribunais judiciais. No caso da violência contra as mulheres podemos pensar em instituições compondo este sistema tais como: Tribunal de Justiça, Vara Criminal, Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia de Atendimento às Mulheres, Polícias Militar e Civil.

[2] Para ver mais sobre esse debate, sugerimos o texto de Carmem Hein de Campos: http://agoraequesaoelas.blogfolha.uol.com.br/2016/06/14/alterar-a-lei-maria-da-penha-casuismo-ou-necessidade/

[3]  Para acesso à integra do Projeto de Lei: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949119

 

Referências

BARSTED, Leila Linhares. Lei Maria da Penha: uma experiência bem-sucedida de advocacy feministaIn: Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 13-38, 2011.

BRASIL. Lei número 11.340, Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.

BRASÍLIA, Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar, 2012

MATOS, Marlise et al. Acesso ao Direito e à Justiça Brasileiros na Perspectiva de Gênero/Sexualidade, Raça/Etnia: Entre o Estado e a Comunidade – Belo Horizonte: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2011

PANDJIARJIAN, Valéria. Balanço de 25 anos da legislação sobre a violência contra as mulheres no Brasil. Vinte e cinco anos de respostas brasileiras em violência contra a mulher (1980-2005). Alcances e Limites. São Paulo: Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde. Texto on-line disponível em: http://www.mulheres.org.br/25anos, 2006.

PASINATO, Wânia. Contribuições para o debate sobre violência, gênero e impunidade no Brasil. São Paulo em perspectiva, p. 5-14, 2007.

PASINATO, Wânia. Identificando entraves na articulação dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cinco capitais. Salvador: Observatório da Lei Maria da Penha, 2011.

SAFFIOTI, Heleieth Iara Bongiovani. Gênero, patriarcado, violência – São Paulo : Editora Fundação Perseu Abramo, 2004

SARMENTO, Rayza. Entre tempos e tensões: o debate mediado sobre a Lei Maria da Penha (2001-2012). Dissertação (mestrado) – Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas. 190 f. 2013.

 

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