O que muda no debate sobre aborto com a decisão da Suprema Corte dos EUA

Diferentemente do Brasil, nos EUA: “o direito das mulheres em decidir encerrar uma gravidez é permitido em todo o país desde 1973” [1]. Na segunda (27), a Suprema Corte desse país pacificou seu entendimento do caso “Whole Woman’s Health v. Hellerstedt” [2], com grandes implicações para o debate em torno desse procedimento no mundo todo.

A Decisão da Suprema Corte dos EUA

Em decisão “histórica”, a Suprema Corte derrubou uma lei do Texas de 2013, conhecida como “HB2”, que impunha várias “restrições médicas desnecessárias” à realização do procedimento [3]. Desde sua aprovação, essa lei teria apenas aumentado o período de espera nas poucas clínicas ainda em funcionamento, aponta um estudo de maio do ano passado [4].

Diante desse e de outros dados, a Corte decretou que os apoiadores da HB2:

“(…) falharam em apresentar qualquer evidência de que a saúde das mulheres seria beneficiada com seus requerimentos de que as clínicas de aborto atingissem padrões de centro cirúrgico ambulatorial ou que os médicos responsáveis pelo aborto tivessem privilégios de um hospital local (duas medidas não requisitadas, aliás, para cirurgias muito mais invasivas e arriscadas nesse Estado).” [5]

Relatório do Instituto Guttmacher [6] indica que outros “22 Estados exigem das clínicas de aborto o padrão dos centros cirúrgicos ambulatoriais” [7]. Para Samantha Allen, essa decisão “(…) dará aos advogados pelos direitos ao aborto ainda mais autoridade em contestar a recente onda de restrições estaduais ao aborto como inconstitucionais” [idem ibidem].

Possíveis desdobramentos

Espera-se que a decisão da Corte ultrapasse o nível local. No Brasil, o procedimento é permitido em apenas três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro (Código Penal Brasileiro, Art. 128) ou se o feto for anencefálico (ADPF 54/2012). Ainda assim:

O aborto é o quinto maior causador de mortes maternas no Brasil. Segundo um estudo publicado em 2013, uma a cada cinco mulheres com mais de 40 anos já fizeram, pelo menos, um aborto na vida. Hoje existem 37 milhões de mulheres nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, estima-se que 7,4 milhões de brasileiras já fizeram pelo menos um aborto.” [8]

No ano passado, o país classificou o aborto ilegal como “problema de saúde pública” e informou à ONU que, embora sua legalização “(…) seja uma reivindicação histórica do movimento feminista, o tema encontra forte oposição do crescente setor conservador e religioso da sociedade, de grande influência no Poder Legislativo.” [9] A decisão da Suprema Corte dos EUA desta segunda-feira, contudo, pode ter aberto um precedente para que uma mudança ocorra também a partir do Poder Judiciário.

Nesse tema, como em outros, o movimento feminista desponta como “principal ator comprometido com mudanças de mentalidade e institucionais” na sociedade [10], de modo que conhecer sua história, sobretudo das últimas cinco décadas [11], terá muito a ensinar sobre os caminhos a seguir na luta contemporânea pela vida das mulheres.

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