A atualidade da legalização da classe operária: conquistas e retrocessos nos direitos trabalhistas brasileiros

Após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, Michel Temer assumiu interinamente a presidência da república. E pelo que estamos testemunhando pela mídia, o processo de desmonte do direito do trabalho, que já estava em curso, vem sendo acelerado no governo interino. Sabe-se que esse processo já estava acontecendo nos governos anteriores do Partido dos Trabalhadores, não podemos, portanto, isentar os governos Dilma e Lula de críticas nesse sentido. Mas o que temos vistos nas últimas semana é que possivelmente até o final desse ano medidas extremamente precarizantes para os trabalhadores e trabalhadoras serão tomadas.

Como exemplo temos o projeto de lei da Câmara nº 30/2015, que é o projeto que pode estender a terceirização para atividades fim. Sabe-se que a terceirização piora muito as condições de vida dos trabalhadores, diminuindo salários, aumentando acidentes de trabalho, aumentando óbitos, aumentando fraudes etc. Além disso, temos ainda a proposta de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, que também é prejudicial para o trabalhador tendo em conta que as empresas tem maior peso na negociação. Direitos conquistados há décadas, como férias e jornada de trabalho, poderão ser negociados se esse projeto virar lei. Também temos o projeto que propõe a diminuição da idade para o trabalho infantil, dentre muitos outros.

Assim, o que podemos tirar de conclusão disso é que a história da classe operária é pendular. Ora a classe conquista diversos direitos através de pressão e greves, ora perde os direitos que tinha conquistado. A história não é simples nem linear.

 

Acredito que Bernard Edelman, em sua obra “A legalização da classe operária” pode nos dar algumas pistas do que está acontecendo com a legislação trabalhista no Brasil. Nesse livro, o autor usa o direito de greve para demonstrar como o direito aprisiona a classe trabalhadora, fazendo com que a classe apenas faça suas reivindicações dentro do “limitado horizonte do direito burguês”.

Não existe o ‘direito do trabalho’; existe um direito burguês que se ajusta ao trabalho.[1]

Nesse sentido, Edelman mostra historicamente como se deu na França a questão da greve. Primeiramente era um ato que poderia ser punido com prisão, passando para um ato tolerável e depois para um direito. Mas o que nos escapa nessa “evolução” de ato a direito é o fato de que o “direito de greve” passa a ser uma prisão. Afinal, os trabalhadores não poderão mais ser presos, literalmente, por fazerem greve, mas deverão fazer sua greve dentro dos moldes estabelecidos pelo direito da burguesia: “a greve só atinge a legalidade em certas condições [que] são as mesmas que permitem a reprodução do capital.”[2]

Assim, são proibidas, por exemplo: as greves por fora do sindicato (chamadas de greves selvagens), como a greve dos garis no Rio de Janeiro em 2014; as greves de serviços “essenciais”, sendo que os tribunais do trabalho costuma decidir que quase todas as greves são de serviços essenciais; as greves “injustas”, feitas antes de se abrir negociação; etc. O que podemos perceber é que o ato de greve foi aprisionado pelo direito burguês passando a ser um “direito” exercido em moldes muito restritos.

Imagem retirada deste site, retratando a comemoração dos garis após o ganho de suas reivindicações

E assim a classe trabalhadora foi aprisionada pelos seus próprios, supostos, avanços. Fazendo suas reivindicações dentro desse direito que não a pertence:

Não duvidemos: a astúcia do capital é dar à classe operária uma língua que não é a sua, a língua da legalidade burguesa, e é por isso que ela se exprime gaguejando, com lapsos e hiatos que às vezes rasgam o véu místico (…). Para o direito, as lutas operárias são ‘fato’ que cumpre transformar, a todo custo, em ‘direito’.[3]

Outra questão interessantíssima explorada pelo autor é o fato de que nossa sociedade aparentemente preza muito pela democracia, por votos e pela decisão da maioria… A maioria tem a razão e não se discute. Mas, quando se trata de greve, mesmo que a maioria da categoria tenha votado pela paralisação das atividades, aí a minoria deve ter sim garantido o direito de trabalhar… É uma das inúmeras contradições do capitalismo e “democracia” burguesa.

Voltando para a questão do Brasil, acredito que, como demonstrado por Edelman, estamos presos no direito burguês. E esse mesmo direito está retrocedendo em conquistas históricas da classe através desses diversos projetos de lei que irão precarizar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras já citados. Acontece que os grandes capitalistas, e os governos atuais (já que se trata de um aparelho ideológico para impor também as ideias da burguesia), esqueceram-se que o direito do trabalho serve principalmente para “acomodação de classes”. Retirando esses direitos mínimos e básicos, a classe trabalhadora poderá perceber que está sendo roubada e buscar uma nova forma de sociedade.

A terceirização era só o começo, a política do precariado, como diz Ruy Braga, está só começando.

Não sou adepta do “quanto pior melhor” (quando pior a situação da classe trabalhadora melhores as condições para a revolução socialista), até porque sempre quem mais perde em situações de crise são as mulheres, pessoas negras e LGBTs. Mas, tentando manter um mínimo de otimismo, peço licença para encerrar com o título de um texto que me serviu de inspiração: “Tirem todos os nossos direitos, queremos a Revolução!”

[1] EDELMAN, 2016, p. 19.

[2] EDELMAN, op. cit., p. 48.

[3] EDELMAN, op. cit., p. 22.

 

Referências e bibliografia

BRAGA, Ruy. A política do precariado: do populismo à hegemonia lulista. São Paulo: Boitempo Editorial, 2012.

EDELMAN, B. A legalização da classe operária. Tradução de Flávio Roberto Batista, Jorge Luiz Souto Maior, Marcus Orione Gonçalves Correia e Pablo Biondi. São Paulo: Boitempo, 2016.

ROESLER, Átila da Rold. “Tirem todos os nossos direitos, queremos a Revolução!”. Disponível em: <http://justificando.com/2016/06/22/tirem-todos-os-nossos-direitos-queremos-a-revolucao/>. Acesso em 24.6.16.

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