Terceirização e Gênero

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O tema da terceirização de serviços entrou na pauta do dia quando o projeto de lei 4330/2004 entrou em votação na Câmara dos Deputados em maio deste ano. O projeto atualmente está em tramitação no Senado e foi renomeado como projeto de lei do senado nº 30 de 2015. A discussão sobre tal projeto, que “legaliza” a terceirização, é de extrema importância e acreditamos que ela tem sido feita de maneira desonesta por algumas organizações.

Primeiramente, não existe nenhuma lei atualmente em vigor que normatize esse tipo de relação de trabalho. A terceirização hoje tem como regulação apenas a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A súmula não é uma lei aprovada no parlamento de maneira “democrática” (voltaremos a esse ponto em breve) e sim um tipo de “interpretação” pacífica de um tribunal, que passa a decidir sempre da mesma maneira. Vejamos a súmula 331, disponível no site do TST:

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Ou seja, através da súmula 331 apenas é possível contratar serviços terceirizados ligados a “atividade meio” da empresa tomadora, como limpeza e vigilância. O conceito de “atividade meio” é muito complicado e tem rendido diversas discussões nos tribunais. Com a aprovação do projeto de lei 4330/2004 a terceirização ficará muito mais ampla. As empresas poderão terceirizar o trabalho em toda sua linha de produção. Por exemplo, uma escola poderá terceirizar seus professores e professoras.

O problema é: a terceirização limitada do jeito que é atualmente já nos mostrou efeitos extremamente nocivos. Apenas para pensarmos em alguns números, o salário médio das empregadas e empregados terceirizados, em 2010, era de, aproximadamente, 50% do salário de pessoas empregadas “formalmente”[1]; a jornada de trabalho é de 3 horas a mais semanalmente em comparação com trabalhadoras e trabalhadores efetivos[2]; a cada dez acidentes no trabalho, no Brasil, oito são de terceirizadas e terceirizados; quatro a cada cinco mortes por acidente do trabalho são de terceirizadas e terceirizados; etc.

Com as obras da Copa do Mundo, principalmente nos anos de 2013 e 2014, pudemos perceber que trabalhadores e trabalhadoras terceirizados, e também suas famílias, na maioria das vezes ficaram desamparados em decorrência de acidentes fatais (e sofreram acidentes que poderiam ser evitados através de equipamentos de segurança adequados), pois a empresa prestadora de serviços muitas vezes é de “fachada” e a tomadora só é responsabilizada subsidiariamente.

Além desses números, ainda temos o grande problema da sindicalização deficitária e pouco combativa (e “separada” da sindicalização dos trabalhadores efetivos); a diferenciação entre trabalhadores dentro do mesmo ambiente de trabalho (com possibilidade de recebimento de salários menores pelos trabalhadores terceirizados que executem a mesma função, o que viola Constituição); etc.

Por fim, o que gênero tem a ver com isso? Diversos autores e autoras (como Claudia Mazzei Nogueira, Helena Hirata, Ricardo Antunes, dentre outros) vêm denunciando o fato de que as mulheres estão ocupando os cargos mais precarizados no mundo do trabalho. Os salários das mulheres são menores; elas são maioria em profissões com menor “prestígio social” como, por exemplo, as terceirizadas da limpeza; elas cumprem dupla jornada de trabalho (além de trabalhar como assalariadas elas também fazem o trabalho doméstico e cuidam dos filhos); dentre outros fatos que prejudicam mais as mulheres, já que vivemos em uma sociedade ainda machista que reserva espaços específicos para as mulheres.

Dentro dessa questão ainda temos a discriminação de raça: a maior parte das mulheres terceirizadas e empregadas domésticas são negras. As condições em que elas vivem são piores do que as condições em que vivem as mulheres não negras, seus salários são menores e elas sofrem mais discriminação no mundo do trabalho.

Nesse sentido, a discussão sobre a terceirização voltou para as massas. Acontece que tem mais voz aqueles que tem acesso às grandes mídias, no caso, o grande empresariado e seus representantes que tentam convencer os trabalhadores e as trabalhadoras de que a terceirização será algo bom para todos e todas. No sentido contrário, tem sido vasta a produção no mundo jurídico apontando como a terceirização será ruim para a classe trabalhadora. Recomendo o “Dossiê: Não ao PL 4330 da terceirização” produzido pelo blog da editora Boitempo, em que diversos e importantes juristas, sociólogos e cientistas políticos, como Guilherme Boulos, Jorge Souto Maior, Ruy Braga, Silvana Abramo, Graça Druck, Marcus Orione etc, escrevem suas opiniões acerca do tema.

Finalizo esse texto com mais duas recomendações:

– O documentário produzido pelo Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital sobre a situação dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados nos órgãos de administração do Estado em Brasília (percebam que existem várias fraudes trabalhistas denunciadas, como pessoalidade nas contratações e subordinação direta).

– O livro “A precarização tem rosto de mulher”, de Diana Assunção. Nesse livro a  autora expõe as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras da limpeza da USP para  receber direitos mínimos e básicos, como salário.

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Imagem: capa do livro “A precarização tem rosto de mulher”. Retirada do site: http://www.palavraoperaria.org/Resenha-do-livro-A-precarizacao-tem-rosto-de-mulher

Conclui-se que a discussão é necessária. Muita desinformação tem sido divulgada, para convencer que a terceirização é “boa” para a classe trabalhadora. Ora, sabemos que para o empresariado a terceirização será uma boa economia de dinheiro, mas, com certeza, para a parte mais fraca essa relação será um retrocesso tremendo.

[1] http://www.sindeepres.org.br/~sindeepres/images/stories/pdf/pesquisa/trajetorias1.pdf

[2] : http://www.cut.org.br/system/uploads/ck/files/migracao/terceirizacao.PDF

2 comentários sobre “Terceirização e Gênero

  1. Pingback: A atualidade da legalização da classe operária: conquistas e retrocessos nos direitos trabalhistas brasileiros | cientistasfeministas

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